Competência para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório é tema de repercussão geral
Decisão no plenário virtual foi unânime.
Da Redação
domingo, 24 de março de 2019
Atualizado em 19 de março de 2019 11:26
O plenário do STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral em recurso extraordinário que trata da competência legislativa para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório.
O recurso foi interposto pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, contra acórdão TJ/DF que assentou a inconstitucionalidade da lei distrital 5.345/14, que dispõe sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do Distrito Federal. Para o Tribunal, o DF invadiu competência legislativa privativa da União ao editar norma que determina a adoção de procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada pela lei 8.666/93.
O Governo do Distrito Federal, por sua vez, alega que a inversão da ordem das fases da licitação, sem que se dispense qualquer delas, não consubstancia norma geral.
Norma geral - dúvidas
Ao se manifestar pela existência de repercussão geral na matéria, o relator, ministro Luiz Fux, explicou que a controvérsia não está restrita ao campo infraconstitucional. Segundo o ministro, a expressão "norma geral" da CF suscita dúvidas a respeito de quais mandamentos da referida lei Federal estão adstritos à esfera da União e quais devem ser observados por todos os entes federativos.
"A interpretação quanto à repartição de competências legislativas é tarefa perfeitamente compatível com a atuação desta Corte."
A decisão foi unânime.
- Processo: RE 1.188.352
