Candidato com doença hepática crônica consegue continuar em concurso da Polícia Civil

Candidato que foi reprovado em exame médico por possuir doença hepática crônica consegue continuar em concurso da Polícia Civil do DF. Decisão é da 1ª turma Cível do TJ/DF.

O candidato participou de concurso para o cargo de papiloscopista, integrante da carreira de policial civil. Na avaliação médica, foram detectadas patologias hepáticas crônicas, o que gerou a reprovação do candidato, com base no edital.

O juízo de 1º grau considerou que, conforme os laudos médicos, "embora incontroverso que o autor ostente condição hepática prejudicada, a sua patologia não compromete o exercício 'do cargo de papiloscopista' nem de qualquer atividade laboral". Assim, anulou o ato administrativo que eliminou o candidato no concurso público.

O relator do recurso do DF no TJ/DF, desembargador Teófilo Caetano, considerou que houve excesso por parte da banca examinadora do certame, já que as doenças não são incapacitantes.

"As anomalias detectadas, a seu turno, não obstam que o apelado desempenhe aludidas atribuições nem, frise-se, encerram motivação de incapacitação ou incapacidade. Está, em suma, consoante a literatura médica especializada e o apontado nos laudos médicos, apto a desenvolver as atividades inerentes ao cargo almejado."

Para o relator, "as disposições editalícias, conquanto lastreadas na regulação normativa, devem merecer, pois, interpretação ponderada de conformidade com seus objetivos, que é assegurar a investidura de concorrente apto a desenvolver as atividades inerentes ao cargo com a eficiência esperada, prestigiando-se a função pública na conformidade do apregoado pelo legislador constitucional".

Assim, seguindo o voto do relator à unanimidade, a turma negou provimento ao recurso, mantendo a decisão.

O escritório Kolbe Advogados Associados atuou na causa pelo candidato.

• Processo: 0710657-41.2017.8.07.0018    

Confira a íntegra do acórdão.

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