Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução por débito condominial
3ª turma do STJ proveu recurso de condomínio.
Da Redação
sexta-feira, 20 de setembro de 2019
Atualizado às 18:08
É válida a pretensão de condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo.
A decisão é da 3ª turma do STJ, em julgamento na última terça-feira, 17. O recuso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi.
Conforme a relatora, o art. 323 do CPC/15, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
"A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução."
Nancy consignou ainda que o art. 771 do CPC/15, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva.
"Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional."
O voto da relatora foi seguido pelo colegiado à unanimidade.
- Processo: REsp 1.813.850
