Advogados podem utilizar celular durante audiência de custódia em presídio de Benfica no RJ

Advogados que participam de audiências de custódia na cadeia pública José Frederico Marques, no bairro de Benfica, no RJ, podem utilizar aparelhos celulares. Decisão é do juiz Federal da 2ª vara do RJ Mauro Luis Rocha Lopes, que deu provimento a ação civil pública impetrada pela OAB/RJ.

No pedido, a OAB/RJ defendeu que a proibição viola prerrogativas da advocacia, sobretudo quando apenas os advogados estariam proibidos de portar os aparelhos celulares, ao passo que aos defensores públicos, membros do MP, magistrados e servidores seria permitido o ingresso e permanência no local portando celulares.

Ao apreciar a ação, o magistrado entendeu que não se está ignorando o interesse do Estado em preservar a segurança de seus presídios, mas que a proibição dirigida aos advogados "coloca-os em situação irrazoável e até mesmo vexatória, prejudicando, ainda, o pleno exercício da defesa de seus clientes, diante da privação dos recursos que o uso de aparelhos celulares viabiliza".

Para o juiíz, a segurança penitenciária deve ser alcançada com práticas e medidas que não enfraqueçam a advocacia.

O presidente da comissão de prerrogativas da OAB/RJ, Marcello Oliveira, considerou a decisão uma vitória para os advogados, por admitir que os celulares "são um instrumento de trabalho do advogado".

• Processo: ACP 5048520-04.2018.4.02.5101

Veja a sentença. 

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