Senado: CCJ aprova exigência de laudo psicológico para soltar acusados de violência doméstica

A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 9, o PLS 423/18, para que a revogação da prisão preventiva, em caso de violência doméstica contra mulheres, apenas possa ocorrer após a elaboração de laudo psicológico apresentando a probabilidade de o agressor praticar os atos de violência novamente.  

Com a aprovação, caso não haja recuso, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria da senadora Kátia Abreu, pretende alterar a lei Maria da Penha para também inserir dispositivo que exija laudo médico para a liberação do agressor preso em flagrante, independentemente de o juiz ter fixado o pagamento de fiança.

A avaliação psicológica deverá estimar a possibilidade de reincidência do acusado na prática de agressão contra mulheres.

De acordo com a justificativa do PLS 423/18, a violência contra as mulheres, atualmente é entendida não como um problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural de massa, de responsabilidade da sociedade como um todo.

Neste contexto, a medida pretende "municiar" os magistrados de uma avaliação técnica das condições psicológicas do agressor, evitando-se que sejam expedidos alvarás de soltura sem qualquer fundamento na realidade dos fatos e, consequentemente, sejam colocadas em perigo de vida mulheres vítimas de violência doméstica.

•  PLS 423/18

 Informações: Agência Senado.