Advogado comenta PL que estabelece marco legal do saneamento básico

O PL 4.162/19, que estabelece o novo marco legal do saneamento básico no país está na pauta de votação do Senado desta quarta-feira, 24. O advogado Rodrigo Bertoccelli, sócio das áreas de Infraestrutura e Saneamento do escritório Felsberg Advogados, analisa a expectativa do mercado para que o PL seja aprovado sem alterações.

Segundo o advogado, a proposta, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em dezembro do ano passado, prevê a universalização do saneamento no Brasil até 2033. Para isso serão necessários cerca de R$ 50 bilhões em investimentos ao ano, o que hoje é investido R$ 12 bilhões anualmente.

Para Rodrigo Bertocceli, é estratégico que o projeto passe sem discussão para que não tenha que retornar à Câmara, onde ele teve origem, e a discussão não se prolongue mais. Bertocceli ressalta, ainda, que o novo marco regulatório irá abrir o mercado de saneamento.

“Isso é bastante importante pois apenas 6% do setor estão nas mãos da iniciativa privada. Os 90% restantes estão com os municípios ou as empresas estaduais, através de contrato de programa, ou seja, sem licitação. E sabemos que, principalmente agora com a crise da covid-19, não há recursos públicos suficientes para os investimentos necessários à universalização dos serviços.”

O advogado destaca cálculos do Congresso Nacional que estimam que hoje 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e mais de 100 milhões não tem serviços de coleta e tratamento de esgoto.

Para Bertocceli, outra medida importante é a concentração das diretrizes regulatórias na ANA - Agência Nacional da Água, pois é preciso trazer mais segurança jurídica para o setor por meio de uma estabilidade regulatória com diretrizes para todos os contratos.

A possibilidade da venda das empresas estatais de saneamento é outro ponto favorável, segundo Bertoccelli.

“Hoje, se uma estatal do setor é adquirida pela iniciativa privada ela perde os contratos. E o investidor quer previsibilidade e fluxo de caixa. Com a nova norma, os contratos permanecem”.

Por fim, o advogado destaca que o PL estimula a formação de blocos de municípios para o desenvolvimento de projetos conjuntos de saneamento: “O objetivo da regionalização é obter ganhos de escala e garantir viabilidade econômico-financeira dos serviços com vistas à universalização”.

Questões de acesso

Um dos principais pontos em discussão no Congresso diz respeito ao acesso da população ao saneamento básico e à água potável. Como metas, a proposta prevê que até 2033 99% da população tenha acesso à água potável e 90% da população tenha acesso ao tratamento e à coleta de esgoto. 

De acordo com dados divulgados pelo SNIS - Sistema Nacional de Informações, sobre Saneamento (referência 2018), 83,62% da população brasileira é atendida com abastecimento de água tratada e 53,2% tem acesso a rede de coleta de esgoto. 

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