Desembargador do TJ/SP permite que advogado execute honorários de forma autônoma

Advogado pode executar os honorários sucumbenciais de forma autônoma. A decisão em caráter liminar é do desembargador Ramon Mateo Júnior, da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

O caso em tela diz respeito a uma ação indenizatória ajuizada por um condomínio contra a concessionária de energia elétrica. Os honorários de sucumbência foram arbitrados em 10% do valor da causa e posteriormente majorados para 15% pelo acordão da 15ª câmara de Direito Privado.

Sustenta o causídico que o juízo de origem decidiu que ele não poderia executar de forma autônoma os honorários sucumbenciais, determinando a emenda da inicial em 15 dias para a alteração do polo ativo.

O advogado contestou essa decisão, alegando que há legitimidade para executar os honorários advocatícios em seu nome (art. 23 do Estatuto da OAB).

O causídico defendeu ainda a presença de lesão grave (nos termos do artigo 1019, inciso I do CPC) e requereu o deferimento de medida liminar para conceder efeito suspensivo ativo ao cumprimento de sentença.

O desembargador Ramon Mateo Júnior determinou:

"Em face da relevância da fundamentação e do risco de extinção do processo, atribuo efeito suspensivo ao recurso até pronunciamento final desta Turma Julgadora, por vislumbrar hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação (os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora)".

• Processo: 2204538-11.2020.8.26.0000

Leia a decisão.