Projeto isenta vítimas de violência doméstica de custas para medida protetiva
O texto prevê alterar a lei Maria da Penha.
Da Redação
domingo, 13 de dezembro de 2020
Atualizado às 08:22
O PL 3.542/20, em análise na Câmara, prevê a isenção de custas processuais para a solicitação e revisão de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente da situação econômica da vítima.
O texto busca alterar a lei Maria da Penha. Entre as medidas protetivas previstas na lei, que podem ser determinadas de imediato pelo juiz, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o afastamento do agressor do lar e a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
Deputado Paulo Ramos, autor da proposta, ressalta que, muitas vezes, um atraso no acesso aos serviços da defensoria ou da assessoria jurídica podem representar a diferença entre a vida e a morte de uma cidadã.
"Entendemos que o atendimento gratuito a todas as mulheres em situação de violência doméstica deve ser realizado independentemente de aferição de hipossofuciência financeira, tendo em vista que a vulnerabilidade decorrente da própria situação de violência não pode ser agravada por nenhum tipo de entrave."
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
