OAB cria comissão para acompanhar Lei de Segurança Nacional
A comissão foi instituída pela portaria 207/21.
Da Redação
sexta-feira, 19 de março de 2021
Atualizado às 11:04
O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, criou, por meio da portaria 207/21, a coordenação de acompanhamento da lei de Segurança Nacional vinculada à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.
Fazem parte da comissão: Grace Maria Fernandes Mendonça, Daniela Rodrigues Teixeira, Silvio Luiz de Almeida e Lênio Luiz Streck.
Entulho Autoritário
O PSB - Partido Socialista Brasileiro ingressou com ação no Supremo para questionar dispositivos da LSN - Lei de Segurança Nacional. A legenda pleiteou que a Corte declare a não recepção pela CF/88 de 11 dispositivos, em razão de ofenderem preceitos fundamentais como a liberdade de expressão, a reserva de jurisdição para decretação de prisão e a proibição de incomunicabilidade com pessoa presa. Para o partido, alguns dispositivos da LSN representam "entulho autoritário" e rememoram à época da ditadura militar.
