Visual Law pode ajudar idosos a entenderem contratos de empréstimo

A recente lei 14.181/21, publicada no dia 2 de julho, que alterou o CDC e o Estatuto do Idoso, criou regras para prevenir o superendividamento e disciplinar o oferecimento de crédito ao consumidor. Segundo a advogada Danielle Serafino, do escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados, especializado em Direito Digital e proteção de dados, existe uma ferramenta relativamente nova que pode auxiliar e complementar o que estabelece a nova lei, principalmente no que diz respeito aos idosos, muitas vezes vítimas de contratos e ofertas de difícil entendimento.

"Com a utilização do Visual Law, podemos propiciar uma melhor comunicação de termos jurídicos contratuais e facilitar a compreensão do conteúdo legal para o público-alvo dos documentos, no caso, os idosos."

Danielle explica que "o Legal Design/Visual Law é uma técnica que podemos utilizar para auxiliar nossos clientes e facilitar a compreensão de regras jurídicas e termos legais, quando da elaboração de um documento, como um contrato".

"No caso da lei que trata e previne o superendividamento, especificamente, significa que podemos utilizar técnicas de Legal Design para que os documentos tenham uma linguagem simples, adequada e de fácil acesso aos idosos."

Essa ferramenta do Direito permite que os profissionais utilizem elementos visuais que complementam e facilitam a leitura dos usuários finais. "Não se trata de substituir textos ou definições jurídicas", esclarece a advogada.

"O Legal Design/Visual Law auxilia a comunicação dos termos jurídicos, normas e procedimentos e permite maior acesso à Justiça e ao Direito."

Isso acontece com a adoção de linguagem simples, hierarquia de informação e apoio de recursos visuais, que são organizados num formato simples, de fácil leitura e interpretação dos dados.

A comunidade acadêmica vem dando um grande apoio ao Legal Design no exterior desde o começo da década de 2010. Segundo Danielle, algumas inovações nesta modalidade resultaram até na elaboração de contratos em forma de história em quadrinhos. A própria Faculdade de Direito da Stanford University (EUA), uma das referências no setor jurídico, conta com um laboratório de inovação multidisciplinar, o Legal Design Lab, que reúne profissionais dos campos do Direito, do Design e da Tecnologia, que trabalham no desenvolvimento de novos produtos e serviços jurídicos, com foco na experiência dos usuários.

No Brasil, o Visual Law ganhou maior impulso nos últimos dois anos e já é possível encontrar petições de advogados e mandados judiciais com QR Codes que remetem para vídeos, links para acesso externo (nas petições em formato digital), fluxogramas, gráficos, linhas do tempo ilustradas, infográficos, croquis e ícones (pictogramas). Também foram criadas startups jurídicas, lawtechs ou legaltechs, e cursos que auxiliam na utilização dessas ferramentas.

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