STJ aprova súmula sobre aplicação de pena de demissão a servidor
Segundo o enunciado, a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da lei 8.112/90.
Da Redação
terça-feira, 28 de setembro de 2021
Atualizado às 12:18
A 1ª seção do STJ, especializada em Direito Público, aprovou na última quarta-feira, 22, um novo enunciado sumular.
O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
Confira a nova súmula:
Súmula 650 - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da lei 8.112/90.
(Imagem: Arte Migalhas)
