Juiz suspende cobrança de ISS mensal para escritório de advocacia
O magistrado verificou que o autor é uma sociedade individual de advocacia, sujeitando-se ao recolhimento do ISS fixo e anual.
Da Redação
terça-feira, 19 de outubro de 2021
Atualizado às 13:14
Na última sexta-feira, 15, o juiz de Direito Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP, deferiu liminar suspendendo a cobrança, por parte da prefeitura, de ISS de escritório de advocacia na modalidade mensal.
Na análise preliminar do caso, o magistrado verificou que o autor é uma sociedade individual de advocacia, sujeitando-se ao recolhimento do ISS fixo e anual.
"Considerando que a manutenção da exigência fiscal, compelindo o autor a efetuar o pagamento de ISSQN por prestador, aparentemente indevido, ou sofrer as consequências do inadimplemento do tributo, basta à configuração do periculum in mora."
Assim sendo, concedeu a tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo de forma mensal, bem como determinar que a ré se abstenha de enviar a protesto o título em questão, até ulterior decisão.
O advogado Onivaldo Freitas Júnior (S. Freitas Advogados) patrocina a causa.
- Processo: 1027746-06.2021.8.26.0577
Veja a decisão.
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