Rosa Weber suspende pagamentos do orçamento secreto

Nesta sexta-feira, 5, a ministra Rosa Weber, do STF, proferiu liminar e suspendeu o pagamento das emendas de relator ao orçamento da União, o chamado orçamento secreto. S. Exa. determinou que nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas de relator seja liberado até que o plenário da Suprema Corte se manifeste sobre o tema. Eis o que a ministra determinou:

(a) quanto ao orçamento dos exercícios de 2020 e de 2021, ampla publicização aos documentos embasadores da distribuição de recursos das emendas de relator-geral (RP-9);

(b) quanto à execução das despesas indicadas pelo classificador RP 9 (despesas decorrentes de emendas do relator do projeto de lei orçamentária anual), implementação de medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência (CF, arts. 37, caput, e 163-A); e

(c) quanto ao orçamento do exercício de 2021, a suspensão integral e mediata da execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento.

A relatora solicitou, ainda, que o presidente do STF, ministro Luiz Fux, paute uma sessão extraordinária para decidir pelo referendo, ou não, da liminar. O pedido foi acatado e a análise do caso foi marcada para a semana que vem, nos dias 9 e 10.

"Considerando a fundamentada excepcionalidade do caso e a expressa previsão do art. 21-B, § 4º, do RISTF e do art. 5º-B da Resolução nº 642/2019, acolho a solicitação apresentada pela eminente Ministra Relatora, para inclusão do feito em sessão virtual extraordinária do Plenário desta Corte, com início em 09/11/2021 (à 00h00min) e término em 10/11/2021 (às 23h59min). Os advogados e procuradores poderão apresentar sustentação oral até 08/11/2021 (às 23h59min)."

Orçamento secreto

Em agosto, Migalhas preparou uma matéria especial detalhando o orçamento secreto (confira clicando aqui). Trata-se do favorecimento de parlamentares pelo Poder Executivo para aumentar a base de apoio. 

O governo é acusado de permitir o repasse de cifras bilionárias a congressistas por meio de curiosas e obscuras emendas parlamentares na lei orçamentária.

Neste caso, tem-se de tudo: compra de trator superfaturado, emenda com apelido, ações no STF... só faltou uma coisinha: a transparência. 

Liminar

A decisão de Rosa Weber foi proferida nesta sexta-feira, 5, no âmbito da ADPF 854, ajuizada pelo PSOL. Outras duas ações também ajuizadas por partidos políticos tramitam em conjunto. Nas palavras da ministra:

"Mostra-se em tudo incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo a validação de práticas institucionais adotadas no âmbito administrativo ou legislativo que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação dos recursos públicos, com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado."

Reação após a decisão

"Decisão histórica para nossa democracia. A execução orçamentária das emendas exige transparência e não pode servir de às barganhas do momento. Somos um povo pobre e as poucas verbas para investimento devem ser acompanhadas por todos." - Felipe Santa Cruz, presidente da OAB.

• Processo: ADPF 854

Leia a íntegra da decisão.