STF nega pedido de Doria sobre normas para pagamento de precatórios

Em plenário virtual, os ministros do STF indefeririam liminar pleiteada por João Doria, governador do Estado de SP, em ação na qual questiona normas que disciplinam o cumprimento de obrigações pecuniárias devidas pelas Fazendas Públicas em virtude de condenação judicial.

Na ação, Doria questiona diversos dispositivos da resolução 303/19, do CNJ, sobre o regime especial de pagamento de precatórios dos entes federados devedores que, segundo ele, estariam em desacordo com dispositivos da CF e com a jurisprudência do STF.

O governador alega que o cumprimento das regras comprometerá as finanças públicas e a prestação de serviços à sociedade, especialmente se considerados os impactos da pandemia na economia estadual.

A ministra Rosa Weber é a relatora do caso. Em outubro de 2020, S. Exa. indeferiu a liminar pleiteada por Doria. Em sua decisão, a ministra explicou que examinou apenas o pedido envolvendo a questão mais urgente apontada na ação. Trata-se da obrigação de efetuar alguns depósitos na conta do TJ/SP.

Ao negar a liminar nesse ponto, a ministra afirmou que não identificou qualquer inovação que tenha ultrapassado os limites constitucionais e que o CNJ, ao editar o ato normativo, atuou no exercício de função de órgão de controle interno do Poder Judiciário.

Rosa Weber explicou que as regras constitucionais que regem o pagamento de precatórios em atraso incumbem o Tribunal de Justiça local de administrar, calcular e receber os valores devidos e de gerir o plano de pagamento anual.

“Quanto aos demais dispositivos normativos impugnados na presente ação direta, entendo contemplar a matéria relevância e especial significado para a ordem econômico-financeira e para a segurança jurídica, motivo pelo qual a devida apreciação ocorrerá quando do julgamento do mérito.”

A liminar foi referendada por todos os ministros.

Leia a íntegra do voto.

• Processo: ADIn 6.556