Advogado de Flávio Bolsonaro deixa "rachadinhas" para assumir Senacon

O advogado Rodrigo Roca, um dos defensores do senador Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas, deixou a causa. Ele agora vai assumir a Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, razão pela qual teve de se desligar do escritório do qual é sócio.

À frente do novo cargo, responsável pela política nacional do consumo, ele atuará, segundo o jornal O Globo, contra a exigência do comprovante de vacina contra a covid-19, o passaporte vacinal.

Legitimidade

Roca estaria preocupado em esclarecer se a Senacon tem legitimidade para ajuizar diretamente ações civis públicas, como seria o caso do passaporte vacinal, ou se precisa contar com o suporte da AGU.

O STF, em decisão do ano passado, assegurou autonomia às instituições para deliberar sobre a obrigatoriedade do passaporte para acesso às suas dependências. Ir contra a medida será o desafio da nova gestão da secretaria.

O novo secretário pretende sustentar que o amplo acesso aos bens consumo é um direito fundamental do consumidor, que não pode ser prejudicado pela exigência do passaporte vacinal para ingresso, por exemplo, em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos.

Vitórias

Pesaram a favor da escolha do advogado no cargo as recentes vitórias da equipe de defesa do filho de Bolsonaro. Em novembro do ano passado, o STJ invalidou todas as decisões do juízo de 1ª instância no caso das rachadinhas.

Roca teve, em 2013, uma rápida passagem pela presidência do Procon/RJ. A Senacon congrega Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias de Defesa do Consumidor e organizações civis em ações e outras agendas da área de defesa do consumidor.