TJ/SP reduz cobrança de sobre-estadia de containers ao julgar abusiva

Em ação relativa a contrato de transporte marítimo, a 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reduziu valor cobrado por atraso na devolução de containers. A taxa devida pela sobre-estadia baixou de R$ 2.285.476,18 para R$ 283.337,43.

De acordo com o colegiado, a demora no retorno dos containers foi comprovada e a cobrança é devida, mas houve violação ao princípio da boa-fé, pois as taxas foram impostas no momento da devolução, em que a autora da ação foi obrigada a aceitar o índice. A adequação definida pelo Judiciário tomou como base o valor médio da diária de aluguel.

Consta nos autos que não há provas de que a empresa tinha ciência dos valores cobrados em caso de atraso na devolução. Ao tentar devolver os containers, foi cobrada taxa que variou de U$ 85 a U$ 470 dólares por dia.

O relator da apelação, desembargador Carlos Abrão, destacou em seu voto que houve "abusividade caracterizada pela obrigatoriedade da assinatura do termo de compromisso para se proceder à devolução dos cofres".

Assim, a turma autorizou a redução para U$ 50 por dia para todo o período em atraso e para todos os containers. Também foi julgada a inexigibilidade de três containers, por falta de comprovação da data da chegada da carga e da devolução. 

• Processo: 1004547-97.2021.8.26.0562

Informações: TJ/SP