TJ/SP: Claro Música é condenada por reproduzir música sem autorização
Magistrado considerou caráter protetivo da legislação vigente quanto a esse tipo de veiculação não autorizada.
Da Redação
quarta-feira, 25 de janeiro de 2023
Atualizado em 26 de janeiro de 2023 08:51
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a plataforma de streaming "Claro Música" a indenizar músico por violação de direitos autorais. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 5 mil.
Segundo os autos, a empresa reproduziu 16 músicas do requerente sem autorização ou qualquer menção à autoria, o que afronta a lei 9.610/98. A sentença de 1º grau determinou que a plataforma vinculasse o nome do autor às obras. Todavia, no entendimento da 6ª Câmara, a conduta também é passível de indenização por danos morais.
"O ato ilícito praticado pela apelada, consistente na disponibilização e utilização comercial das obras do apelante sem a devida indicação de seu nome, causaram-lhe danos extrapatrimoniais, sendo cabível a fixação de indenização para fins de reparação dos aludidos danos."
O magistrado ressaltou, ainda, o caráter protetivo da legislação vigente quanto a esse tipo de veiculação não autorizada.
"Entende-se que as práticas violadoras de direito autoral, dentre elas a reprodução desautorizada de obras musicais e a ausência de menção da respectiva autoria, são legalmente protegidas por corresponder à afronta a criações de espírito, oriundas da genuína criatividade do autor que as desenvolveu."
- Processo: 1067123-94.2020.8.26.0002
Leia o acórdão.
Informações: TJ/SP.
