Primeiro projeto de Moro é contra procuradoria de defesa da democracia
Senador quer sustar os efeitos de decreto do governo que institui a procuradoria nacional da União de defesa da democracia, na estrutura organizacional da AGU.
Da Redação
sábado, 11 de fevereiro de 2023
Atualizado às 19:46
O senador Sergio Moro apresentou seu primeiro projeto ao Senado. O PDL 28/23 visa sustar os efeitos dos dispositivos do decreto 11.328/23, que instituem a procuradoria nacional da união de defesa da democracia, na estrutura organizacional da AGU.
Na justificativa do projeto, a criação do órgão, "a pretexto de promover o enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas, pode servir de fundamento para a instrumentalização da censura política daqueles que fizerem oposição ao governo".
Para Moro, somente a lei pode restringir o exercício da liberdade de expressão, "como fez o legislador, por exemplo, ao criminalizar a calúnia, a difamação e a ameaça".
"O presidente da República extrapolou do seu poder regulamentar ao dispor sobre tema de grande complexidade, como fake news, por meio do referido Decreto. Afinal, o ordenamento jurídico pátrio assegura a livre manifestação do pensamento e veda qualquer censura de natureza política, ideológica e artística."
Moro alega ainda que o vocábulo "desinformação" possui um "conceito bastante volúvel e contornável ideologicamente".
"Logo, deve haver uma discussão mais ampla sobre o assunto, que não pode ficar restrita às diretrizes do Poder Executivo, especificamente por meio da tutela da AGU. A luta contra a disseminação das fake news não pode ser feita ao arrepio da legalidade e à margem do Parlamento. Cabe somente ao Congresso, após a necessária deliberação, definir conceitos como 'desinformação' utilizada no decreto executivo cuja suspensão se pretende."
Assim, requereu a aprovação do projeto para sustar os efeitos do decreto.
- Veja a íntegra.
