Evento online debate ilegalidade da publicidade infantil

Recentemente, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, falou sobre uma agenda focada na proteção da privacidade das crianças on-line. Sua fala chamou a atenção para o controle que empresas de tecnologia têm sobre crianças e adolescentes e reforçou a preocupação do país sobre como as redes sociais afetam a saúde mental desse público. Neste sentido, ele defendeu o fim da publicidade infantil na Internet e, ainda mais, a proibição da coleta de informações pessoais de crianças e adolescentes.

No Brasil, a publicidade infantil é proibida desde 1990, por meio do Código de Defesa do Consumidor. A legislação considera abusiva e ilegal a prática de direcionar qualquer ação ou comunicação mercadológica dirigida a crianças com o objetivo de divulgar e estimular o consumo de produtos, marcas ou serviços.

No ambiente on-line os desafios são ainda maiores, já que os algoritmos se baseiam nos hábitos dos usuários para entregar publicidade direcionada e segmentada.

Para debater a publicidade direcionada a crianças, o Migalhas, em parceria com o Instituto Alana, a ACT Promoção da Saúde e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), realizam no dia 11/4, às 10h, o webinar "Publicidade infantil é ilegal SIM!".

Na ocasião, será lançado o guia "Publicidade Infantil é Ilegal no Brasil". A publicação faz uma análise do tema no ordenamento jurídico brasileiro e reúne precedentes do STF e do STJ que reconhecem a abusividade da publicidade dirigida à infância.

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