STJ julgará novas regras de execuções de dívidas de conselhos
Repetitivo discute se as alterações da lei 14.195/21 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor.
Da Redação
terça-feira, 6 de junho de 2023
Atualizado às 14:21
A 1ª seção do STJ decidiu afetar os REsps 2.030.253, 2.029.970, 2.029.972, 2.031.023 e 2.058.331, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.193 na base de dados do STJ, vai decidir sobre a "aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no artigo 8° da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor".
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segunda instâncias, e também no STJ, como previsto no artigo 1.037, inciso II, do CPC.
Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a lei 14.195/21 promoveu alterações significativas nas hipóteses de execução das dívidas, tais como a alteração do valor mínimo e a abrangência da regra. Ele destacou posições divergentes entre os tribunais de segunda instância e a multiplicidade de recursos, justificando a necessidade da formação de um precedente qualificado no STJ.
Cabe registrar que o Tema 1.193 constitui desdobramento do Tema 696, também apreciado pela 1ª seção (REsp 1.404.796/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques).
Informações: STJ.
