Gilmar tranca ação de improbidade contra espólio de Eduardo Campos

Ministro Gilmar Mendes, do STF, estendeu efeito da decisão proferida nos autos da Rcl 57.215 para trancar ação de improbidade administrativa contra o espólio de Eduardo Campos e o PSB.

Na Justiça, em processo que diz respeito a fatos relacionados à operação Lava-Jato, o ex-governador era acusado de supostamente receber doações de empreiteiras, para sua candidatura à reeleição, em troca de incentivo. 

A 2ª turma do STF, na Rcl 57.215, concluiu pela ocorrência de coisa julgada criminal e determinou o trancamento definitivo da ação de improbidade administrativa contra um dos acusados, o senador Fernando Bezerra Coelho.

Assim, o espólio de Eduardo Campo e o PSB - Partido Socialista Brasileiro pediram a extensão dos efeitos da decisão, sob o fundamento de que há equivalência do suporte fático, autorizador da aplicação do art. 580 do CPP.

"Art. 580. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros."

Na decisão, o ministro ressaltou que a jurisprudência da Corte se encontra pacificada no sentido de que o deferimento de pedido de extensão, fundado no art. 580 do CPP, exige a demonstração da identidade da relação jurídico-processual e da situação objetiva e subjetiva analisada no caso.

No caso, o decano concluiu estar "presente a necessária simetria objetiva e subjetiva entre a situação processual do feito em comento e o parâmetro invocado para a concessão do pedido de extensão".

Assim, deferiu o pedido de extensão para determinar o trancamento da ação de improbidade administrativa em relação ao espólio de Eduardo Campos e o PSB.

O advogado Rafael Carneiro, do escritório Carneiros Advogados, atua na causa.

• Processo: Rcl 57.215