STJ: Nova súmula garante pensão por morte a filho inválido de servidor
Redação foi aprovada em sessão nesta quarta-feira, 8.
Da Redação
quarta-feira, 8 de novembro de 2023
Atualizado em 9 de novembro de 2023 08:10
Em sessão na tarde desta quarta-feira, 8, a 1ª seção do STJ aprovou súmula permitindo pensão a filho inválido de servidor público Federal falecido, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
Colegiado aprovou a Súmula 663 que estabelece o seguinte:
"A pensão por morte de servidor público Federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito."
1ª seção da Corte da Cidadania aprovou nova súmula.(Imagem: Rafael Luz/STJ)
- Processo: Ag 1.427.186
