TJ/SP mantém multa de R$ 285 mil à Petrobras por vazamento de óleo
Magistrado concluiu que estatal pratica atividade de risco, com alto potencial poluente e portanto, "tem especial dever de cuidado com suas instalações".
Da Redação
quinta-feira, 16 de novembro de 2023
Atualizado em 17 de novembro de 2023 13:15
A 1ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP manteve sentença que negou o embargo de execução fiscal ajuizado pela Petrobras contra multa de R$ 285 mil imposta pela Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo em razão de vazamento de óleo.
Segundo os autos, o incidente aconteceu após tentativa de furto de combustível marítimo de dutos pertencentes à empresa, causando vazamento no solo e na água. Identificado o ponto de vazão, a operação do duto foi paralisada e realizados trabalhos de contingência e medidas mitigatórias.
Para o desembargador Nogueira Diefenthäler, apesar do vazamento ter ocorrido por conta de tentativa de furto de combustível, a responsabilidade da empresa não se limita apenas às suas ações, mas também às omissões.
"No caso dos autos, verifica-se pelas fotos juntadas que a infração não se verificou em localização isolada, mas ao contrário: densamente povoada e com várias residências e atividades comerciais em seu entorno. Neste contexto, é dever da embargante providenciar aparato que impeça o acesso aos seus dutos, como iluminação, câmeras, rondas de segurança, alarmes; nada disso consta nas fotos, foi registrado no auto de infração ou alegado pela apelante."
O magistrado ainda apontou que, uma vez que a apelante está envolvida com atividade de risco, com alto potencial poluente, "tem especial dever de cuidado com suas instalações, a fim de obstar estas intercorrências que são plenamente previsíveis".
- Processo: 1005636-15.2022.8.26.0565
Leia o acórdão.
Informações: TJ/SP.
