STF julga implementação de plano para combater racismo estrutural

O plenário do STF, nesta quarta-feira, 22, começou a julgar ação que debate a possível omissão do Estado em relação aos direitos fundamentais da população negra no Brasil. A ação busca a adoção de medidas de reparação e políticas públicas em favor dessas pessoas.

Nesta tarde, o ministro Luiz Fux fez a leitura do relatório e, em seguida, houve as manifestações das partes autoras e de terceiros interessados admitidos no processo. Em razão do horário, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira, 23, com as sustentações orais restantes.

O caso

Os partidos pedem o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional fundado no racismo estrutural e institucional que afetam a população negra brasileira e a adoção de políticas e medidas de reparação pelas ações e omissões reiteradas do Estado brasileiro.

As legendas apontam violação dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna e o crescente aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência de violência policial e institucional.

Sustentações orais 

Nesta tarde, da Tribuna, a advogada Agatha Regina Abreu, falando em nome do Partido dos Trabalhadores, destacou a contradição de que, mesmo sob uma constituição cidadã, ainda ocorram violações reiteradas de direitos, resultando, na prática, em perdas de vidas, humilhações e situações cotidianas de grande violência.

Representando diversos partidos, Maria Clara D'Ávila Almeida afirmou que "o Estado brasileiro age de forma a não garantir os direitos sociais e o direito a inviolabilidade a vida".

Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Junior, advogado do Partido Verde, declarou que a presente ação trata não apenas de racismo, mas sim da própria liberdade como uma construção social, temporal, histórica e relacional.

Falando em nome da Advocacia Geral da União, Claudia Aparecida de Souza Trindade lamentou ser "patente a violação de direitos fundamentais da população negra ao longo de toda história do Brasil".

A advogada Alessandra Lopes da Silva Pereira, também representando a AGU, afirmou que o racismo é um elemento estrutural que perpetua o sofrimento, impactando o acesso da população negra a direitos fundamentais. "Tal razão justifica o seu enfrentamento como e estrutura social, que, em primeiro lugar, pressupõe o seu reconhecimento e, por consequência, impõe a aplicação de medidas efetivas para superar as vulnerabilidades que dele decorrem", acrescentou. 

• Processo: ADPF 973