MEC suspende autorização de cursos EaD de Direito por 90 dias

O MEC publicou na última quinta-feira, 30, a portaria 2.041/23, que suspende, por 90 dias, o processo de autorização de cursos superiores de Direito na modalidade à distância. A portaria também suspende o processo para credenciamento de instituições de educação superior.

O sobrestamento visa concluir a elaboração de proposta de regulamentação de oferta de cursos de graduação na modalidade EaD prevista na portaria 1.838/23. 

Segundo o presidente nacional da OAB, "a suspensão é uma vitória da advocacia, que não abre mão da qualidade do ensino jurídico no país". Ele afirma que a Ordem "pleiteia o fechamento dos vários cursos presenciais que funcionam sem ter condições adequadas para formar os alunos e busca também um amplo debate sobre eventual liberação dos cursos à distância".

"Temos que frear essa indústria que tira dinheiro dos estudantes e não os prepara para um mercado saturado e cada vez mais competitivo", diz Simonetti.

Veja a íntegra da portaria:

PORTARIA Nº 2.041, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Sobrestamento de processos de autorização de cursos superiores e de credenciamento de instituições de educação superior na Modalidade a Distância - EaD alcançados pelo disposto nesta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Sobrestar os processos de autorização dos seguintes cursos superiores na Modalidade a Distância - EaD:

I - Biomedicina;

II - Ciências da Religião;

III - Direito;

IV - Educação Física;

V - Enfermagem;

VI - Farmácia;

VII - Fisioterapia;

VIII - Fonoaudiologia;

IX - Geologia/Engenharia Geológica;

X - Medicina;

XI - Nutrição;

XII - Oceanografia;

XIII - Odontologia;

XIV - Psicologia;

XV - Saúde Coletiva;

XVI - Terapia Ocupacional; e

XVII - Licenciaturas em qualquer área.

Art. 2º Ficam sobrestados os pedidos de credenciamento, na modalidade a distância, das Instituições de Ensino Superior - IES que obtiverem Conceito Institucional para EaD - CI-EaD inferior a 4 (quatro).

Art. 3º O sobrestamento de que trata esta Portaria terá o prazo de noventa dias, para fins de conclusão da elaboração de proposta de regulamentação de oferta de cursos de graduação na modalidade de Educação a Distância - EaD, prevista na Portaria nº 1.838, de 14 de setembro de 2023.

Art. 4º Revoga-se o art. 3º da Portaria MEC nº 1.838, de 14 de setembro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA