STF julgará ação contra lei do PR que veda linguagem neutra em escolas
Entidades argumentam que proibição do uso de linguagem neutra e da flexão de gênero é medida arbitrária, irrazoável e não isonômica.
Da Redação
sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
Atualizado às 18:15
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Abrafh - Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas pedem, no STF, a suspensão da lei 21.362/23, do Paraná, que proíbe o uso de linguagem neutra/inclusiva e flexão de gênero em documentos da Administração Pública, escolas e bancas examinadoras de concursos públicos.
Na ADIn ajuizada, de relatoria do ministro Luiz Fux, as entidades argumentam que a proibição do uso da linguagem neutra e da flexão de gênero é arbitrária e que a medida viola os princípios da razoabilidade e da isonomia.
Acrescentam que compete exclusivamente à União editar leis referentes às diretrizes e bases da educação e que, além disso, CF impede atos de censura prévia e que afrontem a liberdade de expressão, de aprendizado e de ensino.
Por fim, argumentam que é inadequada, desnecessária e desproporcional a medida. Segundo as entidades, não cabe o argumento da lei de prevalência da gramática, da norma culta, sobre a linguagem coloquial, pois a língua é dinâmica e evolui independentemente de consensos normativos.
- Processo: ADIn 7.564
Informações: STF.
