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PL 5.109/23

Avança na Câmara PL que prevê medidas de proteção pessoal a advogados

Projeto visa garantir a concessão imediata de medidas protetivas a advogados e advogadas que sofrerem agressões durante o exercício profissional, fortalecendo sua segurança e o pleno exercício da advocacia.

Da Redação

quinta-feira, 9 de maio de 2024

Atualizado às 15:58

O PL 5.109/23, que altera o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), passou por mais uma etapa em sua tramitação. O objetivo do projeto é garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que sofrerem agressões durante o exercício da profissão.

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado concedeu pedido de vista ao deputado delegado Paulo Bilynskyj, após leitura do parecer favorável com substitutivo do relator, deputado Alfredo Gaspar. A matéria seguirá para a CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa, em caráter conclusivo.

De acordo com o voto do relator, o substitutivo considerou o PL 5.109/23 e seu apensado PL 5.154/23Ele defende que o primeiro estabelece de forma genérica a previsão dessas medidas protetivas, enquanto o segundo o complementa, detalhando-as material e procedimentalmente.

O parlamentar ressalta que os perigos inerentes à prática da advocacia destacam a urgente necessidade de estabelecer medidas de proteção eficazes. Isso garantirá que os advogados possam desempenhar suas funções essenciais sem enfrentar ameaças à sua segurança física e ao exercício de sua profissão.

 (Imagem: Freepik)

Avança na Câmara PL que prevê medidas de proteção pessoal a advogados.(Imagem: Freepik)

Prerrogativas 

De acordo com a proposta, medidas protetivas poderão ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

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