Flávio Dino mantém suspensão de emendas pix ao Orçamento
Decisão foi motivada por uma ação do procurador-Geral da República e visa garantir a responsabilidade na aplicação dos recursos.
Da Redação
sexta-feira, 9 de agosto de 2024
Atualizado às 10:21
O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu nesta quinta-feira, 8, manter a suspensão das chamadas "emendas pix" ao Orçamento da União. A decisão, motivada por uma ação do procurador-Geral da República, Paulo Gonet, estabelece que a execução dessas emendas pode continuar apenas para obras em andamento e situações de calamidade pública.
No entanto, a liberação dos recursos está condicionada ao cumprimento de requisitos de transparência e rastreabilidade.
O ministro destacou a necessidade de controles rigorosos para garantir que a aplicação dos recursos públicos seja transparente e que a responsabilidade pela sua destinação, seja claramente identificável.
"Se é o parlamentar quem define como o dinheiro será gasto, é essencial implementar inovações nos sistemas de controle para assegurar que a Constituição seja cumprida. Caso contrário, estaremos diante de um perigoso jogo de empurra, sem uma clara responsabilidade pela aplicação dos recursos", afirmou Dino.
As emendas foram introduzidas pela Emenda Constitucional 105, de 2019, permitindo que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da União por meio de transferências especiais, sem necessidade de indicação de programas ou celebração de convênios.
A procuradoria argumenta que essa emenda constitucional compromete a fiscalização do TCU e a transparência dos gastos públicos.
De acordo com a Associação Contas Abertas, em 2023 foram destinados R$ 6,7 bilhões em "emendas pix". Em uma decisão anterior, no dia 1° de agosto, Flávio Dino havia determinado que essas emendas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade e que a CGU realizaria uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
