CNJ deve votar ainda este mês regras para IA no Judiciário; leia minuta

O poder Judiciário contará em breve com diretrizes específicas para o uso da IA pelos tribunais. O documento, elaborado por um grupo de trabalho sob coordenação do CNJ, está previsto para ser analisado pelo plenário até o final de fevereiro.  

O texto estabelece princípios para o desenvolvimento, auditoria, monitoramento e uso responsável de IA no âmbito judicial. Entre os parâmetros definidos, está a exigência de que os usuários sejam informados sempre que soluções automatizadas forem aplicadas em processos e decisões, além da necessidade de utilizar uma linguagem acessível nessas comunicações.

A iniciativa está alinhada a um dos pilares da gestão do presidente do CNJ e do STF, Luís Roberto Barroso.  

A inteligência artificial, área da computação dedicada à criação de sistemas capazes de simular habilidades humanas, também será regulamentada com a previsão de supervisão humana em todas as etapas de seu desenvolvimento e aplicação no Judiciário.  

Proteção de direitos fundamentais 

A regulamentação tem como principal objetivo garantir os direitos fundamentais das pessoas que recorrem ao sistema judicial, promovendo inovação e eficiência sem comprometer a segurança, transparência, igualdade e ética, além de resguardar a autonomia dos tribunais.  

O texto foi elaborado ao longo de um ano pelo grupo de trabalho instituído pela portaria 338/23, sob a coordenação do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

Um dos momentos-chave da discussão foi a audiência pública realizada entre 25 e 27 de setembro de 2024, onde foram debatidos temas como governança, transparência, regulamentação, impacto da IA na tomada de decisões judiciais, privacidade, segurança, desafios éticos e seus reflexos nos direitos fundamentais.

Durante o evento, também foi lançada a pesquisa "O uso da Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário Brasileiro".  

De acordo com o levantamento, quase metade dos magistrados e servidores que responderam ao diagnóstico já utilizam ferramentas de IA nos tribunais. No entanto, mais de 70% dos participantes relataram que fazem uso desses recursos apenas de forma ocasional.

Apesar da baixa frequência, há um percentual relevante de profissionais que utilizam a tecnologia em suas atividades no tribunal, incluindo 27% dos magistrados e 31% dos servidores.

Leia aqui a minuta da resolução sobre IA no Judiciário.