Dino cita IOF e diz que STF deve intervir pouco em lei tributária

Durante julgamento no STF nesta quinta-feira, 29, sobre a constitucionalidade da incidência da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico em remessas ao exterior (Tema 914 da repercussão geral), o ministro Flávio Dino fez considerações amplas sobre o sistema tributário nacional, destacando impasses estruturais e os limites da atuação do Judiciário nesse campo.

O julgamento discute recurso da Scania Latin America Ltda., que questiona a cobrança da CIDE sobre valores remetidos à matriz sueca em razão de contrato de cost sharing. A empresa sustenta violação ao princípio da isonomia, enquanto o TRF da 3ª região entendeu que o contrato implica transferência de tecnologia, justificando a incidência da contribuição.

O ministro afirmou que "todo julgamento tributário tem em si mesmo duas contradições. Uma óbvia, que é a contradição entre o poder impositivo e os contribuintes. A outra subjacente, que é um conflito distributivo, muito difícil de ser arbitrado. Por quê? Imposto bom é o imposto que o vizinho paga e benefício fiscal bom é aquele que eu tenho e preferencialmente o meu concorrente não tem."

 

Redesenhar o sistema tributário não compete ao Judiciário

O ministro defendeu que a reforma tributária e a reorganização do sistema fiscal brasileiro devem ser conduzidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, e não pelo STF. O ministro também comentou a fala feita na manhã desta quinta-feira pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que criticou a elevação de tributos e pediu alternativas mais duradouras.

"Hoje o eminente presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, às nove e seis da manhã, escreveu assim: 'Reforcei a insatisfação geral dos deputados com a proposta de aumento de imposto do governo federal e relatei o clima para a derrubada do decreto do IOF.' E aí tem uma parte que interessa: pede uma alternativa ao governo e diz assim, 'algo que seja duradouro, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação prejudicando o país.'"

Desequilíbrio fiscal estrutural 

Por fim, Dino abordou a judicialização crescente dos benefícios previdenciários como reflexo de um sistema público ineficiente:

"O Estado brasileiro precisa cortar gastos. Quais gastos? Os gastos vinculados: saúde, educação, como a Previdência. Outro dia, presidente Barroso, eu vi uma crítica no sentido de que está havendo muita judicialização de benefícios previdenciários. Claro, a fila do INSS abrange bilhões de pessoas, as pessoas não têm resposta administrativa e elas entram na Justiça."