Caso Dandara: Por omissão, CE indenizará mãe de travesti morta em 2017
Juízo apontou demora de uma hora no atendimento policial após chamadas de socorro.
Da Redação
sábado, 28 de junho de 2025
Atualizado às 10:33
A 7ª vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE determinou que o governo estadual indenize em R$ 50 mil, por danos morais, Francisca Ferreira de Vasconcelos, mãe de Dandara dos Santos, travesti vítima de um brutal homicídio em 2017.
Na sentença, o magistrado considerou que houve omissão estatal no atendimento à ocorrência. A Ciops - Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança recebeu sete chamadas de números diferentes alertando sobre as agressões, mas a viatura policial só chegou ao local uma hora depois da primeira ligação.
"A lesão, in casu, tenha resultado, direta e imediatamente, de falha do Estado em relação ao dever de proteger adequadamente seus cidadãos", destacou o magistrado.
Segundo a decisão, quando os agentes chegaram ao local, Dandara já havia sido executada.
"O atendimento se resumiu ao comparecimento da composição para constatar o óbito", registrou o juiz, mencionando ainda que a vítima sofreu espancamento com socos, chutes, pauladas, pedradas e, por fim, disparos de arma de fogo. A violência resultou em traumatismo craniano e morte imediata.
O crime ocorreu nas ruas do bairro Bom Jardim, em Fortaleza, onde Dandara morava com a mãe.
Por ter mobilidade reduzida, ela não conseguiu reagir à agressão coletiva. A brutalidade do episódio e a divulgação de vídeos gravados pelos próprios agressores geraram repercussão nacional e internacional.
A pensão mensal à mãe da vítima foi fixada como compensação por dano material, com base na dependência econômica da autora em relação à filha.
Inicialmente, Francisca Ferreira pediu R$ 1 milhão de indenização por danos morais, mas o juízo fixou o valor em R$ 50 mil.
Condenação penal
As investigações conduzidas pela Polícia Civil do Ceará concluíram que o assassinato de Dandara foi motivado por transfobia.
O MP denunciou os envolvidos por homicídio qualificado e requereu a responsabilização penal com base no preconceito contra pessoas trans e travestis.
O crime levou à condenação de oito adultos, em três julgamentos realizados entre 2018 e 2021. Os condenados receberam penas que variam entre 14 anos e 21 anos de prisão. Quatro adolescentes também foram responsabilizados e cumpriram medida socioeducativa.
O último julgamento, em 2021, resultou na condenação de Francisco Wellington Teles, apontado como autor intelectual do crime. De acordo com a acusação, ele teria atraído Dandara ao local sob pretexto de vingança, após descobrir que ela vivia com HIV e espalhar rumores falsos sobre supostos furtos praticados por ela na região.
Símbolo de luta
A morte de Dandara dos Santos provocou debates sobre a violência contra pessoas trans no Brasil e levou à adoção de iniciativas de reconhecimento simbólico. A rua em que ela vivia com a mãe, no bairro Bom Jardim, tornou-se a primeira do Ceará a receber o nome de uma travesti, como forma de homenagem à vítima e marco na luta contra a transfobia.
- Processo: 0139629-17.2018.8.06.0001
