STF julgará compensação total de prejuízos fiscais por empresa extinta

O STF irá julgar se empresas em processo de extinção podem compensar integralmente, em um único exercício, os prejuízos fiscais acumulados, sem a limitação anual de 30% imposta pela legislação. A controvérsia foi reconhecida como de repercussão geral no âmbito do RE 1.425.640, sob o Tema 1.401.

Atualmente, as leis 8.981/95 e 9.065/95 estabelecem que a compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo negativa da CSLL deve obedecer ao teto de 30% por exercício, conhecido como "trava dos 30%".

Caso paradigma

O caso que deu origem ao recurso envolve uma empresa do setor de abate de aves, já com CNPJ extinto, que busca autorização para realizar a compensação integral dos prejuízos fiscais apurados em anos anteriores. O TRF da 4ª região negou o pedido, sob o fundamento de que a norma legal não prevê exceções para empresas extintas.

No recurso ao STF, a empresa sustenta que, diante do encerramento das atividades, aplicar a limitação resultaria em tributação sobre o patrimônio, e não sobre o lucro, e em vedação definitiva à utilização dos créditos fiscais, violando os princípios da capacidade contributiva, isonomia e vedação ao confisco.

 

Questão relevante

Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral, o relator, ministro André Mendonça, destacou a relevância jurídica, econômica e social do tema, em razão da frequência de reorganizações empresariais e da necessidade de segurança jurídica quanto às regras de compensação de prejuízos fiscais.

O ministro observou que, embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da limitação de 30% no julgamento do Tema 117, aquela decisão se restringiu às empresas em atividade, sem analisar o cenário de extinção da pessoa jurídica.

Decisões anteriores

Em voto anterior no processo, Mendonça já havia revisto seu entendimento inicial. Antes, entendia que, na ausência de previsão legal específica, a trava dos 30% também se aplicaria às empresas extintas. Contudo, após reanálise, concluiu que essa interpretação levaria à ineficácia da compensação, uma vez que, com a extinção, não há mais possibilidade de aproveitamento futuro do crédito.

Para o relator, manter a limitação nesse contexto geraria enriquecimento sem causa por parte do Fisco e afrontaria princípios constitucionais, como a capacidade contributiva, a vedação ao confisco e a própria competência tributária. 

Citando precedente do ministro Marco Aurélio, Mendonça argumentou que ignorar os prejuízos acumulados equivale a desmembrar artificialmente o processo de formação da renda empresarial.

Assim, votou pelo afastamento da limitação legal de 30% para empresas extintas, permitindo a compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados, com o consequente afastamento dos efeitos dos arts. 42 e 58 da lei 8.981/95 e dos arts. 15 e 16 da lei 9.065/95.

Efeito vinculante

Ainda não há data definida para o julgamento de mérito. A tese a ser firmada pelo Supremo no Tema 1.401 sobre a constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL na hipótese de extinção da pessoa jurídica terá repercussão geral e efeito vinculante, devendo ser aplicada por todas as instâncias do Judiciário.

• Processo: RE 1.425.640