Moraes afasta PGE do Maranhão por descumprimento de decisão do STF

Nesta sexta-feira, 15, ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o afastamento imediato de Valdênio Nogueira Caminha do cargo de procurador-geral do Estado do Maranhão.

A medida foi tomada no âmbito de reclamação ajuizada pelo partido Solidariedade, que apontou descumprimento de ordens judiciais relacionadas à suspensão de nomeações e pagamentos considerados irregulares, envolvendo casos de nepotismo cruzado na administração estadual.

Segundo o partido, mesmo após decisão liminar de 18/10/2024 determinando o afastamento e a suspensão dos pagamentos de diversos agentes públicos, a procuradoria-geral do Estado emitiu parecer permitindo a continuidade da remuneração de Gilberto Lins Neto, então diretor-presidente da EMAP - Empresa Maranhense de Administração Portuária, contrariando a determinação do STF.

A legenda também relatou atrasos deliberados na exoneração de outros envolvidos, como Ítalo Augusto Reis Carvalho.

Em manifestação, o Estado do Maranhão sustentou que o parecer questionado foi emitido antes da decisão supostamente descumprida e que normas legais garantem remuneração a servidores afastados cautelarmente.

Já Valdênio Caminha afirmou não ser responsável direto pelo cumprimento de decisões judiciais e pediu apuração sobre o acesso a documentos internos usados na acusação.

Para Moraes, houve descumprimento deliberado de decisões cautelares que haviam suspendido as nomeações e pagamentos.

O ministro destacou que, em outubro e dezembro de 2024, determinou o afastamento de diversos agentes públicos, como Gilberto Lins Neto, diretor-presidente da EMAP, e Ítalo Augusto Reis Carvalho, bem como a suspensão de suas remunerações.

Ainda, destacou que a suspensão de nomeações por violação à súmula vinculante 13 implicava, de forma lógica, a interrupção da remuneração, não cabendo interpretação diversa, sobretudo porque cargos em comissão não contam com a proteção da irredutibilidade de vencimentos.

Nesse sentido, segundo afirmou, o procurador-geral do Estado, Valdênio Nogueira Caminha, adotou medidas protelatórias, como a emissão de parecer autorizando a manutenção de pagamentos a exonerados e o atraso na efetivação das exonerações, além de indícios de favorecimento pessoal na EMAP.

Assim, ressaltou que o ato violou os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, configurando situação de desvio de finalidade, e determinou o  afastamento imediato do procurador.

A decisão também proibiu a nomeação de Valdênio para qualquer cargo ou função pública nos três Poderes do Estado do Maranhão, com execução imediata, inclusive para fins salariais, sob pena de responsabilização penal e por improbidade do governador, alertando que novas nomeações com desvio de finalidade configurariam crime de responsabilidade.

• Processo: Rcl 69.486

Leia a decisão.