Advogado analisa abuso do STJD em punição a jogador por rede social

O advogado e pesquisador em Direito Desportivo Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados, criticou a decisão do STJD - Superior Tribunal de Justiça Desportiva que manteve a suspensão de seis jogos aplicada ao atacante Dudu, do Atlético-MG, por postagem em rede social.

Segundo o jurista, a Justiça Desportiva deve respeitar os limites fixados pelo CBJD - Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que prevê sua atuação apenas em condutas vinculadas diretamente à prática esportiva ou ao regulamento das competições.

"Ao punir uma manifestação pessoal feita fora do contexto competitivo, o STJD extrapola os limites que o próprio Código Brasileiro de Justiça Desportiva lhe impõe, invadindo competência da Justiça Comum e criando um precedente perigoso para a liberdade de expressão no esporte", afirmou.

Mauricio ressalta que eventuais ofensas ou ilícitos ocorridos fora do campo devem ser apurados nas esferas cível ou criminal, sem que a Justiça Desportiva interfira. "Esse tipo de atuação amplia indevidamente a jurisdição do STJD e ameaça garantias constitucionais fundamentais", completou.