Reforma tributária: Advogada alerta para riscos a pequenas empresas

A advogada Karem Jureidini Dias avaliou os efeitos da reforma tributária em entrevista ao Migalhas, destacando avanços e também pontos de preocupação. Segundo ela, a simplificação do sistema só será efetivamente sentida após o fim do período de transição, de pelo menos sete anos. A tributarista ressaltou que a medida deve reduzir preços de produtos em cadeia, mas encarecer serviços, mesmo com reduções de alíquotas para profissionais liberais.

Além disso, alertou que a generalização do "split payment" pode comprometer a neutralidade tributária e gerar problemas de fluxo de caixa, sobretudo para pequenas e médias empresas.

Impactos em produtos e serviços

De acordo com Karem, a reforma tende a beneficiar produtos que dependem de cadeias de produção, com provável redução de preços, enquanto os serviços devem ficar mais caros. A previsão de uma alíquota 30% menor para profissionais liberais - como médicos, dentistas e advogados - não seria suficiente para compensar.

A advogada explicou que a ausência de neutralidade tributária é um dos principais fatores para esse aumento, já que os encargos sobre mão de obra não geram crédito e acabam onerando o serviço.

Nos casos em que o atendimento é prestado a empresas, o crédito pode neutralizar o impacto. Porém, quando o cliente é o consumidor final, como ocorre em áreas como família e trabalhista, o repasse integral tende a ser inevitável.

Split payment

A advogada ressaltou que sua maior crítica não está na emenda constitucional que instituiu a reforma, mas sim na lei complementar que regulamentou o tema, ao generalizar o chamado split payment - sistema que condiciona o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo pagamento do imposto.

Segundo Karem, essa sistemática compromete o princípio da neutralidade, pois o crédito só poderá ser aproveitado após o pagamento, enquanto o débito deverá ser recolhido mesmo diante de adiantamentos, prazos longos ou inadimplência.

O crédito passa a ser por regime de caixa, mas o débito mantém a lógica da competência: o contribuinte deve recolher o tributo no adiantamento ou na emissão da nota, ainda que não tenha recebido o pagamento, ou mesmo diante da inadimplência.

Risco para pequenas e médias empresas

Karem, por fim, alertou que esse modelo pode gerar graves desequilíbrios de fluxo de caixa, especialmente para empresas de menor porte. "Pequenas e médias empresas sofrerão brutalmente com a reforma tributária. Podem não conseguir aguentar esse fluxo de caixa, até porque, se você ficar devendo e não recolher, é um tributo que já enseja processo penal", alertou.

O evento

De 28 a 30 de agosto, Campos do Jordão/SP sedia o 16º Encontro Anual AASP. O evento reúne ministros, magistrados e advogados de diferentes áreas para debater os principais desafios do Direito na atualidade, com foco na atualização profissional e no compartilhamento de experiências.