Para Dino, flexibilização do rol da ANS pode sobrecarregar STF

Durante julgamento no plenário do STF nesta quinta-feira, 18, da ADIn 7.265, que discute a constitucionalidade da previsão legal que ampliou a cobertura obrigatória de procedimentos não incluídos no rol da ANS - Agência Nacional de Saúde, ministro Flávio Dino ressaltou preocupação com o aumento de litígios no Supremo.

Taxatividade mitigada

A fala ocorreu após voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que reconheceu a taxatividade mitigada do rol da ANS, estabelecendo critérios objetivos para autorizar a cobertura de procedimentos excepcionais fora da lista.

Para Barroso, o rol deve ser reconhecido como parâmetro técnico obrigatório, mas a cobertura de tratamentos não listados pode ser admitida em hipóteses excepcionais, desde que observados critérios objetivos, como prescrição por médico ou dentista assistente, prova documental, inexistência de negativa expressa da ANS ou de dependência de análise em atualização do rol, além de registro na Anvisa. 

O ministro defendeu que a proposta apresentada em voto não aumenta o risco de judicialização, especialmente por tratar de fatores objetivos aferíveis.

Separação de poderes

O voto foi de encontro com entendimento de Dino, segundo o qual não cabe ao STF substituir o legislador em matéria regulatória.

Para o ministro, transferir ao Supremo a análise de cada caso individual significaria sobrecarregar a Corte e enfraquecer o papel do Legislativo e do Executivo.

"É muito simples transferir para o Supremo todos os problemas da nação. Da guerra na Ucrânia, aos problemas do Congresso, aos problemas do plano de saúde, e ficamos nós aqui a arbitrar todos os problemas do país", ressaltou.

Dino reforçou que a Constituição estabelece funções próprias para cada Poder. Segundo S. Exa., se o STF passasse a definir tecnicamente os critérios, estaria assumindo uma competência que não lhe cabe.

"O Congresso fez a lei. Nós interpretamos a lei. E dizemos: agência, poder Executivo, regulamente tecnicamente o que é 'medicina baseada em evidências'. Porque senão seríamos nós a fazer. E creio que nós não temos essa expertise toda para tanto", afirmou.

Proteção adicional

Ministro Cristiano Zanin, por sua vez, acompanhou parte da preocupação de Dino, mas defendeu a proposta que trouxe critérios mais objetivos.

Zanin destacou que, na prática, muitas vezes a prescrição médica é tratada como suficiente evidência científica, o que considera preocupante, trazendo riscos aos próprios beneficiários.

"Nos critérios objetivos propostos pelo eminente presidente, nós teríamos realmente uma objetivação maior dessa situação. E acho que com uma proteção adicional ao próprio usuário. Quer dizer, muitas vezes ele pleiteia algo que no final do dia pode fazer até mal à saúde dele", observou.