Golpe: Moraes determina notificação de Paulo Figueiredo via Justiça dos EUA

Ministro Alexandre de Moraes, do STF, expediu uma ordem para que Paulo Figueiredo, residente nos Estados Unidos, seja notificado por meio de carta rogatória. Tal medida visa assegurar que o acusado apresente sua defesa prévia, dentro do prazo de 15 dias, no âmbito da Pet 12.100. Figueiredo está entre os denunciados pela PGR em fevereiro, sob a acusação de participação na tentativa de golpe de Estado.

A carta rogatória é um instrumento de cooperação jurídica internacional, acionado para solicitar que a Justiça de outro país realize um ato processual, como a citação, intimação ou oitiva de testemunha, em benefício de um processo em curso no Brasil. O prazo prescricional fica suspenso até que a notificação seja efetivamente concretizada.

Paulo Figueiredo, denunciado por suposto envolvimento em organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, é o único entre os acusados que ainda não teve sua denúncia analisada pelo STF.

Em um primeiro momento, a notificação do denunciado não foi possível devido à ausência de informações precisas sobre seu endereço. Diante desse impasse, a PGR solicitou a notificação por meio de edital. Em 27 de junho, considerando que Figueiredo possuía ciência inequívoca da acusação e da notificação por edital, o ministro intimou a Defensoria Pública da União para apresentar defesa prévia em um prazo de 15 dias.

A DPU, por sua vez, apresentou a defesa, mas reiterou o pedido de expedição de carta rogatória, seguindo o mesmo procedimento adotado na denúncia apresentada contra Figueiredo no Inquérito Inq 4.995, referente ao crime de coação no curso do processo. Segundo o órgão, o prosseguimento do processo sem o conhecimento integral da acusação representaria uma violação das normas do Direito Penal e das garantias fundamentais do acusado.

• Processo: Pet 12.100

Leia a decisão.