Lei 11.542 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil
Da Redação
quarta-feira, 14 de novembro de 2007
Atualizado às 10:37
Lei nº 11.542
Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
-
Veja abaixo a íntegra da lei.
________________
________
LEI Nº 11.542, DE 12 NOVEMBRO DE 2007.
Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É instituído o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente no dia 12 de junho.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2007; 186° da Independência e 119° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
Dilma Rousseff
_____________________________
