7.set.2025
7.set.2025
Lei que obriga castração de cães e gatos em MG é contestada no STF
Lei ainda não está valendo. Ministro Dias Toffoli, relator da matéria, pediu informações às autoridades envolvidas.
7.set.2025
STF anula lei que obrigava mercado a fornecer sacolas gratuitamente
Plenário concluiu que a norma viola o princípio da livre iniciativa.
6.set.2025
Desembargador suspende penhora de imóveis em alienação fiduciária
Magistrado concedeu efeito suspensivo a recurso de empresa que alegou que os bens constritos pertencem ao credor fiduciário, e não integram o patrimônio da devedora.
6.set.2025
Juiz anula leilão de imóvel por ausência de intimação pessoal do devedor
Decisão reforçou que intimação pessoal é requisito obrigatório previsto na lei 9.514/97.
6.set.2025
STF vai julgar se Maria da Penha vale fora de relações domésticas e afetivas
Corte reconheceu repercussão geral em recurso sobre o tema.
6.set.2025
Juiz garante nomeação de aprovado em 2º lugar preterido em concurso
Magistrado reconheceu violação à ordem de classificação e à regionalização de certame do TRT da 15ª região.
6.set.2025
TRT-2: Lei aplicável a trabalhador de navio é a do país da embarcação
A decisão se baseou na Convenção 186 da OIT e no entendimento do STF sobre acordos internacionais.
6.set.2025
TJ/SP mantém indenização a paciente que teve prontuário médico trocado
Laudo apontou diagnósticos incompatíveis e encaminhamento para especialidade incorreta.
6.set.2025
