MIGALHAS nº 6.129
Sexta-Feira, 27 de junho de 2025 - Migalhas nº 6.129.
Fechamento às 08h42.
"O que vale não é o peso, é o conteúdo."
Redes sociais: capítulo final
Por 8 votos a 3, STF invalidou parcialmente o art. 19 do marco civil da internet e reconheceu que, em casos graves - como atos antidemocráticos, discurso de ódio e pornografia infantil -, as plataformas podem ser responsabilizadas pela postagem de usuários, mesmo sem ordem judicial. A tese aprovada estabelece que a omissão das big techs na remoção de conteúdos ilícitos poderá configurar "falha sistêmica", sujeitando-as à responsabilização civil. A Corte também exigiu mecanismos de autorregulação, canais de denúncia, sede no Brasil com representação plena e mais transparência nas políticas de moderação. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques. Veja a tese completa. (Clique aqui)
Quem quer agradar a todos...
"Se há uma maneira nessa vida de não agradar ninguém, é querer agradar todo mundo." Foi assim que ministro Barroso definiu a função do STF, ao negar qualquer traço de ativismo no julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais. (Clique aqui)
São tantas emoções
Ao proferir a tese, ministro Toffoli, relator de um dos recursos, emocionou-se ao afirmar: "Muito me honra fazer parte dessa Corte". E completou: "É de coração que eu falo isso". (Clique aqui)
O último dos dissidentes
Antes da prolação da tese, o último ministro a votar foi Nunes Marques. S. Exa. defendeu a validade do art. 19 do marco civil da internet e propôs um "devido processo digital". Além disso, sugeriu a criação de departamentos de compliance nas big techs para garantir contraditório e ampla defesa aos usuários em casos de remoção de conteúdo. (Clique aqui)
Sigilo X Acesso à informação
1ª turma do STJ decidiu que a direção de presídio pode negar acesso ao livro de portaria quando classificado como sigiloso. (Clique aqui)
Inimigo do Estado
Durante audiência de custódia, preso por tráfico de drogas fez ameaças contra o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria. Ele declarou ser "inimigo número um do Estado. Assim eu nasci, assim eu vou morrer". (Clique aqui)
Domiciliar negada
5ª turma do STJ negou HC a condenado por tráfico internacional de drogas, que alegou ser o único responsável por filho autista. Colegiado considerou a liderança exercida e a pena de mais de 82 anos como impeditivos ao benefício. (Clique aqui)
Domiciliar autorizada
Acusado de integrar facção criminosa em Santa Catarina obteve substituição da prisão preventiva por domiciliar para cuidar do filho com transtorno do espectro autista, TDAH e transtorno de ansiedade. (Clique aqui)
Caução
4ª turma do STJ decidiu que justiça gratuita não afasta, por si só, a exigência de caução para tutela provisória. Benefício só isenta a parte se comprovada impossibilidade absoluta de prestá-la. (Clique aqui)
Falha gravíssima
JT condenou empresa do ramo frigorífico a pagar R$ 150 mil por danos morais a funcionária grávida que perdeu suas filhas gêmeas após não receber atendimento adequado durante o trabalho. (Clique aqui)
Falta de dignidade
Justiça reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma atendente de telemarketing gestante que era impedida de usar o banheiro livremente. (Clique aqui)
Ofensas
Justiça condenou empresa a indenizar trabalhador haitiano por ofensas como ser chamado de "Vera Verão". (Clique aqui)
Risco biológico
Faxineira obteve adicional de insalubridade em grau máximo por limpar banheiros com grande circulação de pessoas. (Clique aqui)
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Custas judiciais
STF suspendeu julgamento sobre lei do MA que altera custas judiciais após pedido de destaque de Gilmar Mendes. (Clique aqui)
Cada um no seu quadrado
TJ/GO declarou a incompetência do Procon para fiscalizar, autuar ou aplicar sanções administrativas contra cartórios do Estado. (Clique aqui)
Sem danos
Cantora Anitta não terá de indenizar criadora de uma coreografia por ter publicado o vídeo nas redes sociais. Juíza considerou que o conteúdo já circulava amplamente como "meme". (Clique aqui)
Mais uma do "prefeito tiktoker"
MP/SP instaurou inquérito para apurar se a Prefeitura de Sorocaba omitiu dados da fila do SUS, em descumprimento à lei municipal. A investigação teve início após denúncia da deputada Erika Hilton contra a gestão de Rodrigo Manga, conhecido como "prefeito tiktoker", por falta de transparência na saúde pública. (Clique aqui)
Exposição
Sesi é condenado a indenizar aluno retirado de sala diante dos colegas por suposta inadimplência. (Clique aqui)
Remoção autorizada
Professora universitária com depressão deve ser transferida para campus mais próximo da família. (Clique aqui)
Prestação de contas
Juiz reconheceu o direito de empresa locatária a receber R$ 1,5 milhão em ação de prestação de contas contra shopping center. (Clique aqui)
Revisão de juros? Não!
Justiça julgou improcedente pedido de consumidora que alegava abusividade nas taxas de juros de um contrato bancário. Juíza considerou que os encargos estavam dentro da média de mercado. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:
Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança. (Clique aqui)
STF: Aposentadoria compulsória de emprego público vai ao plenário físico. (Clique aqui)
Autora é multada por má-fé após pedir contas de carro já devolvido. (Clique aqui)
Advogado se acorrenta em frente à ONU do DF e alega perseguição da Marinha. (Clique aqui)
STF fixa prazo para plano de ressarcimento a vítimas do INSS. (Clique aqui)
Uber, iFood e Amazon devem fornecer dados de devedores à Justiça. (Clique aqui)
Consignado excede 30% e juíza suspende desconto em folha de servidora. (Clique aqui)
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Colunas
Questão de Direito
Enchentes no RS expõem a força maior em sua forma mais clara. Teresa Arruda Alvim e Fernando Siqueira mostram como o evento rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil em contratos imobiliários. (Clique aqui)
CPC na prática
O esgotamento das tentativas de localização do réu para citação por edital, por André Pagani de Souza. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "O cartório digital é o novo normal", por Giselle Oliveira de Barros, presidente do CNB/CF. (Clique aqui)
- "Gestão mais inteligente de licitações municipais: Por que medir é o primeiro passo para melhorar", por Clóvis de Paula Pupo Nogueira (Cunha Pereira e Massara - Advogados Associados). (Clique aqui)
- "A lei 15.142/25 e os desafios para sua implementação nos concursos públicos", por Ricardo Nascimento Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
- "Deep fakes e eleições: O desafio de ver, duvidar e disciplinar juridicamente", por Raquel Cavalcanti Malenchini e Luiza Portella (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP). (Clique aqui)
- "Lootboxes e o Direito brasileiro: Estamos prontos para esse debate?", por Fernanda Meirelles (FAS Advogados, in cooperation with CMS). (Clique aqui)
- "Saldo credor de ICMS na reforma tributária: Desafios e propostas do PLP 108/24", por Fernanda Ramos Pazello e Renan Tortoro Silva (TozziniFreire Advogados). (Clique aqui)
- "Compatibilidade entre Open Finance e LGPD", por Kamila Pereira da Silva Olmedo (Mascarenhas Barbosa Advogados). (Clique aqui)
- "Queda na Indonésia, incêndio em balão e stand up paddle no RJ. Conheça o papel essencial do seguro na gestão de atividades de alto risco", por Anne Caroline Wendler (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)
- "O avanço do seguro de vida com assistências voltadas ao uso em vida", por Claudinéia Pereira (Jacó Coelho Advogados). (Clique aqui)
- "Reflexões sobre a transformação digital do STJ: Julgamentos virtuais e a implementação da inteligência artificial", por Jorge Chagas Rosa (Reis Advogados). (Clique aqui)
- "Accountability do Estado brasileiro", por Rafael Oliveira Beber Peroto (Oliveira e Olivi Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Poluidor x Transgressor: Repercussões conceituais na responsabilidade administrativa e civil ambiental", por Marcelo Abelha Rodrigues (Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Fiscalização do cumprimento do plano de recuperação judicial: Competências, limites e perspectivas práticas", por Luciana Abreu (Gameiro Advogados). (Clique aqui)
- "Famílias invisibilizadas: A exclusão no acesso a direitosfundamentais", por Ana Lydia de Almeida Seabra (Martorelli Advogados). (Clique aqui)
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Homenagem
AASP lançou a 116ª edição de sua "Revista em homenagem a Antonio Cláudio Mariz de Oliveira", ex-presidente da entidade e fundador da Advocacia Mariz de Oliveira. O evento celebrou sua trajetória, legado e compromisso com a defesa das garantias individuais e o Estado Democrático de Direito. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 50 anos, em 27 de junho de 1975, o Brasil assinou um acordo de cooperação nuclear com a Alemanha Ocidental, que previa a transferência de tecnologia e conhecimento operacional sobre reatores nucleares, incluindo o desenvolvimento de um ciclo completo do combustível nuclear, marcando um dos mais ambiciosos projetos tecnológicos e estratégicos da história brasileira no setor de energia. (Compartilhe)
Último dia!
Participe do sorteio do livro "LC 214/2025 Comentada - Reforma Tributária - Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS)" (Grupo Gen, Editora Atlas 480p.), de Hugo de Brito Machado Segundo. (Clique aqui)
Novidades
Hoje, das 18h30 às 20h30, no auditório do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, em Ribeirão Preto/SP, acontece o lançamento da obra coletiva "Fundamentos de Análise Econômica do Processo Civil", coordenada por Edilson Vitorelli. João Henrique Gonçalves Domingos, sócio da banca, assina o artigo "Processo Administrativo Tributário Federal e os Parcelamentos Especiais (e Transação) como Indutor de Comportamentos". O evento contará com uma palestra do organizador, seguido de sessão de autógrafos e coquetel entre os profissionais do meio jurídico. (Clique aqui)
No boletim "Imobiliário, Resolução de Disputas" do Cescon Barrieu Advogados, especialistas analisam as as teses fixadas pelo STJ sobre a penhora de bem de família. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Ana Paula Oriola De Raeffray, do escritório Raeffray Brugioni Sociedade de Advogados, especialista em Previdência Privada e Saúde Complementar, participou do programa "Estúdio News". A apresentação será amanhã, às 22h15, na Record News. O programa também vai ao ar na Record News Internacional, com disponibilização no YouTube da Record News. O tema abordado é "Investimentos na Aposentadoria".
Dia 30/6, às 11h, Ana Tereza Basilio, de Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ, profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Recuperação de Empresas" com o tema "Recuperação Judicial do Agente Econômico". Transmissão pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", clique aqui.
Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) realiza dia 1º/7, às 10h30, o webinar "Orgulho e Inclusão LGBTQIA+: O Papel das Empresas Engajadas". (Clique aqui)
No dia 8/7, às 10h, o Villemor Amaral Advogados promoverá, em parceria com a Sonica, o evento online "Tokenização no Setor Elétrico: Inovação na Captação de Recursos para a Nova Energia". O foco do encontro é debater como a tokenização está revolucionando a captação de recursos em projetos de energia. (Clique aqui)
Rolim Goulart Cardoso Advogados promove, no dia 9/7, o webinar "Direitos Humanos, Segurança e Saúde do Trabalho e Devida Diligência (NR1): O novo desafio das empresas responsáveis", com a participação dos advogados Luis Gustavo Miranda e Paulo Fernandes. (Clique aqui)
Ontem, José Alberto Couto Maciel, da Advocacia Maciel, foi palestrante no evento "Homenagem ao Dia da Advocacia Trabalhista: Compromisso com a Justiça, Resiliência pela Democracia", promovido pela OAB/DF. José Maciel participou do "Painel 1", com o tema "A História da Justiça do Trabalho e a Valorização da Advocacia Trabalhista".
Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados foi novamente reconhecido pelo guia "Chambers Brazil: Industries & Sectors", edição 2025, pela atuação na área de "Direito Público". O sócio Luis Eduardo Serra Netto também foi indicado, pelo 4º ano consecutivo, por sua atuação na área. Além disso, o escritório foi reconhecido pela atuação na área de "Direito Ambiental", pela qual André Pereira de Morais Garcia também foi indicado.
Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados foi reconhecido no ranking "Chambers Brazil: Industries & Sectors 2025", na categoria "Direito do Terceiro Setor". O escritório permanece na "Band 1", posição que espelha a sua atuação estratégica e de excelência na área. Na lista de advogados recomendados individualmente, quatro sócios figuram entre os profissionais mais bem avaliados: Laís de Figueirêdo Lopes (Band 1), Eduardo Szazi (Band 2) e Paula Raccanello Storto (Band 3) e Erika Bechara (Band 3).
Segurança da IA
No dia 18/7, a FGV Direito Rio promove evento sobre segurança da IA, com debates e workshops reunindo especialistas brasileiros e estrangeiros. (Clique aqui)
Reflexões trabalhistas
AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo convida para um encontro sobre o Tema 1389 (Repercussão Geral do STF), Valdir Florindo (TRT/SP) e Fernando Garcia (TJ/SP). Dia 17/7, às 17h30. (Clique aqui)
O que você não sabe sobre Autismo
Evento presencial e gratuito promovido pelo IASP acontece hoje, às 10h. (Clique aqui)
Final da Super Copa
A grande final da Super Copa OAB/SP/CAASP acontece no dia 29/6, a partir das 10h, no Estádio do MorumBIS, em São Paulo. (Clique aqui)
Arbitragem
Escola CAMES promove o webinar "A Arbitragem na Teoria Geral do Processo" no dia 30/6, às 18h, com Thiago Rodovalho e Viviane Rosolia Teodoro. (Clique aqui)
Edital FGV LAW - Casos
FGV Direito SP seleciona pesquisadores(as) para produção e atualização de casos de ensino nos cursos de pós-graduação. É necessário ter formação em Direito e atuação em áreas como Contratos, Empresarial, Penal Econômico, Processo Civil, Digital, Tributário e Societário. Trabalho pode ser realizado à distância. Inscrições até 6/7, com envio de currículo e proposta para o e-mail (Clique aqui). Acesse o edital. (Clique aqui)
Bom fim de semana!
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
CE/Ibiapina
MA/São Benedito do Rio Preto
MG/Virgínia
TO/Presidente Kennedy
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Usha Vance's new life in Trump's Washington"
The Washington Post - EUA
"Pentagon details Iran raid years in making"
Le Monde - França
"Retraites : Bayrou manouvre pour sortir de l'échec"
Corriere della Sera - Itália
"Nuovo scontro con Teheran su raid nucleare"
Le Figaro - França
"Après la guerre, le régime iranien durcit la répression"
Clarín - Argentina
"El déficit de dólares será cinco veces más alto que el previsto"
El País - Espanha
"Aval constitucional a la amnistía"
Público - Portugal
"Apenas 30% dos alunos acabam mestrados no tempo esperado, nas licenciaturas só metade"
Die Welt - Alemanha
"Zahl der Insolvenzen steigt auf ein Zehn-Jahres-Hoch"
The Guardian - Inglaterra
"'Massive concessions' on welfare bill win over key Labour rebels"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Big techs responderão por postagem criminosa de usuário, decide o STF"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Haddad diz que saída para IOF é ir ao STF, fazer cortes ou buscar nova receita"
O Globo - Rio de Janeiro
"STF amplia responsabilização das redes pelo que publicam"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Alinhados"
Correio Braziliense - Brasília
"Desvios do INSS: 'O aposentado deve buscar os canais oficiais'"
Zero Hora - Porto Alegre
"Redes sociais devem responder por publicações criminosas de usuários, decide STF"
O Povo - Ceará
"STF amplia responsabilidades para as redes sociais"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Governo Lula estuda levar ao STF derrubada do IOF"
Atualizado em: 27/6/2025 08:50
INFORMATIVO
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