MIGALHAS nº 6.185

Segunda-Feira, 15 de setembro de 2025 - Migalhas nº 6.185.
Fechamento às 07h18.

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"O papel do Supremo Tribunal Federal é o de julgar as grandes questões que afetam a sociedade brasileira, à luz da Constituição, bem como fornecer as linhas jurisprudenciais que vão orientar os demais juízes e tribunais do país."

Luís Roberto Barroso

Últimos atos de uma presidência

Ministro Barroso está nos instantes finais de sua presidência no STF, mas o trabalho está longe de ser apenas protocolar. Até a transmissão do cargo para Edson Fachin, no dia 29 de setembro, o Tribunal encara uma pauta robusta que traduz bem o estilo do ministro Barroso à frente da Corte: julgamentos de forte impacto social, político e econômico, que mobilizam diferentes setores e testam os limites constitucionais. (Clique aqui)

Em pauta

Entre os casos mais relevantes que o STF analisará nas próximas semanas estão:

Terceiro mandato? - avaliação se a substituição temporária do chefe do Executivo pode contar como mandato para fins de inelegibilidade.

Laqueadura (esterilização voluntária) - restrições legais sobre idade mínima e número de filhos, e sua compatibilidade com a Constituição.

Quebra de sigilo de dados telemáticos - constitucionalidade da coleta de dados de pessoas não identificadas em investigações criminais.

Indulto do Carandiru - decreto que beneficiou policiais condenados pelo massacre de 1992.

Contribuição ao Funrural - obrigação das empresas compradoras de produtos agrícolas de recolher contribuição previdenciária.

Transporte de animais de suporte emocional em aviões - validade de lei estadual que impõe o transporte gratuito pelas companhias aéreas.

Execução trabalhista em grupos econômicos - possibilidade de responsabilização de empresas não citadas na fase de conhecimento.

Entregadores e plataformas digitais - reclamação da Rappi contra decisões que reconhecem vínculo empregatício de motofretistas.

STF aplica Selic

2ª turma do STF decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser usada como índice de correção para dívidas civis. Relator, ministro André Mendonça fundamentou seu voto no art. 406 do Código Civil, apontando que essa aplicação é supletiva e já consolidada na jurisprudência. (Clique aqui)

STJ aplica Selic

Corte Especial do STJ, em 2024, também concluiu que o art. 406 do Código Civil autoriza a aplicação da Selic para correção de dívidas civis. A decisão foi tomada por maioria, sendo do ministro Raul Araújo o voto conductore. (Clique aqui)

Por Justiça social

Uma cena incomum mostrou a Justiça rompendo a formalidade para alcançar quem mais precisava. Em vez de aguardar no fórum, um juiz saiu às ruas de Maceió e conduziu, ali mesmo, a audiência que garantiu o Benefício de Prestação Continuada a um trabalhador em situação de rua. Entenda. (Clique aqui)

Escolha do foro

STF decidiu, em repercussão geral, que o autor pode escolher o foro em ações contra a União ou autarquias Federais, ainda que haja Juizado Especial Federal em seu domicílio. A Corte afastou leitura restritiva da lei 10.259/01 e firmou tese de que a competência absoluta dos JEFs se limita ao valor da causa, assegurando ao cidadão o direito de ajuizar a demanda também na capital do Estado ou no DF. (Clique aqui)

Estatais e a cobrança de IPTU

STF manteve a repercussão geral em caso que discute a cobrança de IPTU sobre imóveis de estatais usados na prestação de serviço público. A questão será decidida pelo plenário, com efeito vinculante. (Clique aqui)

Está de alta!

STF valida a chamada alta programada do auxílio-doença, prevista na lei 8.213/91. Pelo mecanismo, o benefício é concedido por prazo determinado e cessa automaticamente após 120 dias, salvo pedido de prorrogação. (Clique aqui)

Dentro da fronteira

3ª turma do STJ decidiu que planos de saúde não são obrigados a custear exames realizados fora do Brasil, salvo previsão contratual. (Clique aqui)

Loterias

STF declarou inconstitucionais trechos da lei sobre arrecadação de loterias que restringiam a exploração de serviços lotéricos pelos Estados. (Clique aqui)

Marcha soldado

STF formou maioria para manter em vigor a lei paulista que instituiu o modelo de escolas cívico-militares até o julgamento do mérito. (Clique aqui)

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!!!

Uma ex-funcionária da Raia Drogasil será indenizada após sofrer ofensas racistas praticadas por colegas dentro da farmácia. A decisão, proferida em 2024, só veio a público agora, depois que a própria vítima divulgou um vídeo chocante juntado aos autos, no qual é humilhada com frases como: "acabou a cota, tá gente?! Negrinho não entra mais!". (Clique aqui)

Requisito essencial

TST anulou acordo de rescisão extrajudicial firmado por trabalhadora sem a representação de advogado. (Clique aqui)

Carga pesada

TRT-3 manteve justa causa de motorista que postou no TikTok vídeo de caminhão da empresa em manobras perigosas. (Clique aqui)

Exploração infantil

TRT-13 reconheceu vínculo empregatício de adolescente em obra de construção civil, condenando a empresa a pagar indenização por dano moral. (Clique aqui)

Autoriza o árbitro!

STJD concedeu efeito suspensivo ao recurso do Flamengo e liberou o atacante Bruno Henrique a atuar até julgamento no pleno. O jogador foi punido com 12 jogos de suspensão e multa de R$ 60 mil por manipulação esportiva. (Clique aqui)

Migas

Correios pagarão R$ 2,5 milhões por morte de operador de empilhadeira. (Clique aqui)

Modelo plus size será indenizada por comentário ofensivo em TV. (Clique aqui)

Anulada justa causa por recusa em registrar intervalo não usufruído. (Clique aqui)

Professora garante remoção para tratamento de transtorno bipolar e ansiedade com apoio da família. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Colunas

Migalhas de Direito Médico e Bioética

Com enfoque no biodireito, Alexandro de Oliveira mostra que respeitar a recusa transfusional é respeitar a existência humana. (Clique aqui)

Migalhas Notariais e Registrais

Jean Mallman aprofunda questões práticas e teóricas envolvendo registro de imóveis, com abordagem do recente provimento 195 do CNJ. (Clique aqui)

Leitura Legal

O prontuário médico é confiança registrada. Romper com o sigilo é violar direitos e comprometer a própria medicina, como ressalta o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "Creches: Direito negado e desigualdade perpetuada no Brasil", por Guilherme Amorim Campos da Silva e Ana Paula de Assis Matias (Rubens Naves Santos Jr. Advogados). (Clique aqui)

- "Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo - Lei 14.944/24", por Ruy Toledo Piza (FAS Advogados, in cooperation with CMS). (Clique aqui)

- "Entre o monopólio e a dispersão", por Robson Barbosa e Jean P. Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Advogados). (Clique aqui)

- "Prescrição quinquenal e trato sucessivo: Por que os policiais militares podem cobrar as diferenças da gratificação de inatividade", por Ricardo Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)

- "Arrendamento rural na reforma tributária: O que todo proprietário e arrendatário precisa saber", por Leonardo Amaral (Amaral e Melo Advogados). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Embaixador Migalheiro

Migalhas apresenta os cinco Embaixadores Migalheiros 2025/26. O grupo de estudantes terá a missão de ampliar a presença do portal em suas regiões, divulgando notícias, eventos e conteúdos jurídicos, além de promover debates e aproximar ainda mais a comunidade migalheira. O programa tem início em 1º/10 e contará com representantes em diversas partes do país, garantindo pluralidade e alcance nacional. (Clique aqui)

Top Lawyers 2025/26

Escritório Iokoi Advogados está novamente entre os destaques da consagrada publicação "Top Lawyers", dedicada aos mais conceituados escritórios de advocacia do Brasil. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 205 anos, em 15 de setembro de 1820, foi deflagrada a Revolução Constitucionalista em Lisboa, Portugal. O movimento, iniciado em 24 de agosto, exigia o retorno do rei D. João VI da sede do Império no Brasil e a convocação de Cortes para redigir uma constituição. Marcado por ideais liberais, o levante resultou na transição do regime absolutista para o constitucionalismo em território português, influenciando diretamente os desdobramentos políticos na colônia brasileira. (Compartilhe)

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Sorteio

A obra "Manual de Prática Aduaneira - Legislação, Jurisprudência, Casos Práticos e Compliance Aduaneiro" (Editora D'Plácido, 210p.), escrita por Augusto Fauvel e Lúria Fassini, é um guia técnico atualizado que aborda de forma abrangente a atuação aduaneira no Brasil. Participe do sorteio! (Clique aqui)

Novidades

IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros lança hoje, às 16h, o livro "Tobias Barreto criminalista: uma historiografia da teoria agnóstica aos temas especiais de Direito Penal". (Clique aqui)

Editora Mizuno destaca a obra "Investigação Patrimonial na Prática", considerada referência para profissionais do Direito que atuam na execução patrimonial e na pesquisa de ativos financeiros e bens materiais, elaborada pelos especialistas Rafael Guimarães, Danilo Diniz, Richard Jamberg e Ricardo Calcini (Calcini Advogados). (Clique aqui)

L.O. Baptista Advogados divulgou "Alerta Legal Tributário" sobre "Acordo Paulista: governo de SP oferece até 75% de desconto para regularizar dívidas estaduais". (Clique aqui)

Cescon Barrieu Advogados divulgou informe "Tributário" sobre "Nova etapa do Acordo Paulista traz prazos estendidos e descontos". (Clique aqui)

Migalhíssimas

Amanhã, às 10h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito de Família" com o tema "Por que os casais estão se divorciando depois dos 50? O fenômeno do Divórcio Cinza, em debate", pelo canal YouTube "Mentoria OABRJ". (Clique aqui)

Dia 17/9, às 17h, Rita Cortez, de AJS - Cortez & Advogados Associados e presidente do IAB, participa da mesa de abertura do "46º Conat & 19º ELAT". O evento, no TRT-18 (av. T-1, 1698, St. Bueno, Goiânia/GO), acontece de 17 a 19/9 e tem como tema "Direito Cogente. Trabalho sem Gente".

Monografia

As inscrições para o "Concurso de Monografias Jurídicas Esther de Figueiredo Ferraz - Edição 2025", promovido pelo IASP, terminam no dia 10/10. O tema escolhido é "Inteligência Artificial e ensino jurídico: desafios contemporâneos". (Clique aqui)

Fórum IAh

Fórum Conhecimento anuncia o lançamento da "Fórum IAh", inteligência artificial desenvolvida com base exclusiva em seu acervo de conteúdo jurídico. A solução combina inteligência artificial generativa com curadoria editorial humana, trazendo ao mercado segurança, acurácia e produtividade para pesquisas jurídicas. (Clique aqui)

Novos executivos

Preâmbulo Tech anuncia novos Chief Revenue Officer (Alessandro Tramarin) e Head de Produto (Rafael Heringer Curvo), reforçando a estratégia de expansão e integração de soluções para o mercado jurídico. (Clique aqui)

Regulação do petróleo

A partir de 22/9, tem início o curso de educação continuada "Regulação do Petróleo", da FGV Direito Rio. O curso busca aprofundar o conhecimento sobre o setor petroleiro no Brasil, abrangendo exploração, transporte e arranjo institucional. (Clique aqui)

Great Place to Work

Thomson Reuters foi reconhecida entre os melhores lugares para se trabalhar na América Latina em 2025, figurando entre as 100 empresas no ranking regional do Great Place to Work. (Clique aqui)

Painel de tarefas

Todas as obrigações do time jurídico em um único painel, com alertas e controle de execução. O sistema jurídico Lysis dá visibilidade ao dia a dia jurídico! (Clique aqui)

Premiados

O ganhador da obra "Geolocalização - e os Direitos Fundamentais à Intimidade e Privacidade x Direito Fundamental à Prova" (Lacier Editora, 136p.), de Rachel Spinola e Castro Canto, é Jordan Diego Targino Fernandes, de Curitiba/PR. (Clique aqui)

As premiadas com as vagas-cortesia para o evento "Contratos Agrários", realizado pela AASP, nos dias 17 e 18/9, de forma virtual, são Alessandra Dantas Sampaio, de Palmas/TO, e Maria da Glória V. Moreira, de Uberlândia/MG. (Clique aqui)

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

BA/Iaçu
MG/Conselheiro Pena
MS/Nova Alvorada do Sul
RSDom Pedrito
SC/Araquari
SE/Monte Alegre de Sergipe

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Migalhas Clipping

CartaCapital
"Raiou um novo dia"

Veja
"Condenado"

The New York Times - EUA
"In Oklahoma Institution, 'Hell on Earth' for Patients"

The Washington Post - EUA
"Dark cloud hangs over vaccine developers"

Le Monde - França
"Lecornu esquisse ses premières pistes de rupture"

Corriere della Sera - Itália
"Kiev attacca: raid e sabotaggi"

Le Figaro - França
"Dette : les patrons et la droite contre le cap à gauche"

Clarín - Argentina
"Francos: sufrimos un golpe, Milei se puso al frente y no habrá cambios de Gabinete"

El País - Espanha
"La protesta por Gaza pone fin a la Vuelta y abre una batalla política"

Público - Portugal
"Venda do Novo Banco rende 1,1 mil milhões a gestores do Lone Star"

Die Welt - Alemanha
"Partei streiten über Wege aus der Auto-Krise"

The Guardian - Inglaterra
"PM condemns protesters who use England flag as symbol of violence"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Venda extra de soja à China e de carros à Argentina sustenta balança comercial"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"'Déficits gêmeos' de contas públicas aproximam Lula da gestão Dilma"

O Globo - Rio de Janeiro
"STF quer encerrar ações da trama golpista antes do ano eleitoral"

O Estado de Minas- Minas Gerais
"Mistério Põe Negociante De Prestígio Na Mira Da PF"

Correio Braziliense - Brasília
"Fogo assusta moradores no Lago Oeste"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Em artigo ao NYT, Lula rebate Trump sobre condenação de Bolsonaro"