MIGALHAS nº 6.240
Terça-Feira, 2 de dezembro de 2025 - Migalhas nº 6.240.
Fechamento às 07h50.
"Quando um preconceito desvia nossa razão da justiça, a lógica dos princípios, em vez de a devolver à verdade, a arreda fatalmente do alvo."
Transfobia estatal
O Estado de São Paulo foi condenado a indenizar mulher transexual após utilizar, em processo judicial, expressões que negavam sua identidade de gênero e a tratavam como "doente". Juiz reconheceu dano gravíssimo, ao destacar que a linguagem estatal reforçou estigmas históricos e violou o projeto de vida digna da autora. (Clique aqui)
Ataques homofóbicos
Desembargador do TJ/SC relatou que tem sido alvo de ofensas homofóbicas enviadas por advogados em grupos de WhatsApp. No Instagram, o magistrado expôs parte das mensagens e informou que adotará as medidas legais cabíveis. (Clique aqui)
*** Ministra Assusete Magalhães ***
Faleceu ontem, aos 76 anos, a ministra aposentada do STJ Assusete Magalhães, cuja trajetória se destacou pelo pioneirismo, pela defesa da representatividade feminina no Judiciário e por uma carreira construída com coragem e dedicação.
Mineira do Serro, formou-se em Direito pela UFMG, superando a resistência da própria família para seguir a vida jurídica.
No STJ, onde atuou por 11 anos - de agosto de 2012 a janeiro de 2024 - consolidou-se como referência em Direito Público.
Assusete Magalhães deixa saudoso seu companheiro, Júlio César de Magalhães, três filhos e quatro netos.
À família enlutada, enviamos nossos sentimentos.
Luto
STJ cancela as sessões desta terça-feira em razão do falecimento da ministra Assusete Magalhães. O velório será realizado a partir das 9h30, no Salão de Recepções do Tribunal. Às 14h30, haverá missa de corpo presente, também no STJ. O sepultamento está previsto para as 17h, no cemitério Campo da Esperança (Ala dos Pioneiros), em Brasília. (Clique aqui)
*** Ary Oswaldo Mattos Filho ***
Faleceu ontem, aos 85 anos, Ary Oswaldo Mattos Filho, fundador do escritório Mattos Filho, referência incontestável no Direito Empresarial brasileiro. Formado pelas Arcadas da Faculdade de Direito da USP (Turma de 1965), o advogado construiu uma trajetória marcada pela excelência técnica, rigor intelectual e contribuição perene ao desenvolvimento jurídico do país.
À frente da FGV Direito SP desde sua criação até 2011, foi um dos pilares da instituição, ajudando a moldar uma geração de juristas e consolidar um projeto acadêmico inovador. Seu legado permanece vivo na advocacia, na academia e na memória de todos que tiveram o privilégio de aprender com ele.
A OAB e a democracia constitucional
Em artigo, Marcus Vinicius Furtado Coêlho revisita a trajetória da OAB desde 1989 e evidencia como seus presidentes têm reafirmado, ao longo das décadas, o compromisso da advocacia com a Constituição e a preservação da democracia. (Clique aqui)
Representatividade
Diagnosticado com TEA na vida adulta, o juiz, professor e migalheiro Alexandre Morais da Rosa tomou posse como desembargador do TJ/SC após promoção por antiguidade. (Clique aqui)
Taxa válida
STJ validou cobrança de taxa de licença a escritórios de advocacia ao entender que a lei de liberdade econômica não impede a cobrança do tributo. (Clique aqui)
Pane no sistema
TRT-2 afastou revelia após sigilo em ação impedir acesso de robô à citação. Segredo de Justiça inviabilizou o funcionamento de sistema automatizado utilizado pela parte para notificar a intimação. (Clique aqui)
Leniência em debate
STF retomou o julgamento sobre a renegociação dos acordos de leniência da Lava Jato. Relator, André Mendonça manteve a validade dos acordos; Dino acompanhou parcialmente. (Clique aqui)
Depósito suspenso
STJ suspendeu decisão que antecipava execução de R$ 168 mi do Deutsche Bank por considerar suficiente a fiança bancária já apresentada. Medida evita prejuízo enquanto prossegue o litígio arbitral entre o banco e o Grupo Ambipar. (Clique aqui)
Grupo econômico
Ministro Gilmar Mendes cassou decisão que havia reconhecido grupo econômico entre a V.tal e a Oi, e assim incluído a V.tal no polo passivo de ação trabalhista. (Clique aqui)
!!!
Juiz condenou advogado por injúria racial, ameaças e vias de fato após concluir que ele ofendeu, agrediu e intimidou frequentadores do parque Ibirapuera. (Clique aqui)
Calúnia
Juiz condenou réu por calúnia após acusar falsamente policiais de agressão. Na audiência de custódia, ele alegou ter sido agredido, mas perícia apontou que as lesões eram anteriores. (Clique aqui)
Esquema violento
Advogada é presa por liderar, com o marido policial, esquema de agiotagem e extorsão que movimentou milhões. Vídeo mostra a causídica agredindo um homem e orando para que o dinheiro ilegal rendesse mais. (Clique aqui)
Exposição de menor
Influenciadora digital foi condenada após divulgar nas redes sociais vídeo da filha ainda bebê tomando banho com o pai para acusá-lo de abuso sexual. (Clique aqui)
Vulnerabilidade
TJ/SP anulou contrato de corretagem após concluir que a cliente assinou o negócio durante um quadro de mania bipolar que comprometeu seu discernimento. (Clique aqui)
Contrato de estágio
Juiz negou reintegração e estabilidade gestacional a estagiária ao reconhecer que o contrato era de estágio regular, sem vínculo empregatício. (Clique aqui)
Cannabis
Juiz concedeu salvo-conduto para que paciente argentino em tratamento de ansiedade entre no Brasil com cannabis medicinal prescrita, sem risco de detenção ou apreensão. (Clique aqui)
Apoiadores
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Coluna
Migalhas Edilícias
Victor Vasconcelos Miranda analisa como o STJ avalia se dívidas condominiais podem atingir imóveis fiduciários com impacto direto na segurança do crédito imobiliário e nas garantias. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Controle e limitação da liberdade de expressão: Julgamento da ADPF 130 e a vedação à censura", por Mirella Duailibe (Aragão & Tomaz Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Alienação fiduciária no agro: Guia completo sobre riscos e proteção para o produtor rural", por Leandro Marmo (João Domingos Advogados). (Clique aqui)
- "Pirataria de sementes e o desafio da proteção tecnológica", por Felipe Augusto (Di Blasi, Parente & Associados). (Clique aqui)
- "Gestão de crises e litígios em massa", por Paulo Marino, Manoela Ramos Simão e Maria Dória (Machado Meyer Advogados). (Clique aqui)
- "Frankenstein - o que a ficção revela sobre a Bioética", por Lyana Oliveira Breda (LEMOS Advocacia Para Negócios). (Clique aqui)
- "Tema 1.290/STF: Consequências jurídicas e financeiras para o crédito rural", por Bruno Chiquetti (Reis Advogados). (Clique aqui)
- "Entre capital e compliance: Por que a regulação acelera o M&A no ecossistema fintech?", por Luciana Martins (Martorelli Advogados). (Clique aqui)
- "Não há incidência do IPI na transferência de salvados à seguradora", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Da "bomba bandeira branca" à decisão sem cor. Da validade à eficácia da cláusula de exclusividade. Qual o limite do Poder Judiciário?", por João Otávio Spilari Góes (Oliveira e Olivi Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Tem alguém assistindo? O que o relatório anual da Netflix mostra sobre comportamento da audiência para a comunicação jurídica", por Sergio Lucchesi (M2 Comunicação Jurídica). (Clique aqui)
- "Qual é o melhor caminho para quem está fora de status nos EUA neste momento?", por Witer Desiqueira (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)
- "Autonomia patrimonial e seus limites: A desconsideração da personalidade jurídica nas holdings familiares", por Raphael Marcelino e Giulia Bastos (Figueiredo & Velloso Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Concurso público e convocação tardia: STF mantém decisão que garantiu direito de candidato da Paraíba", por Ricardo Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Novas sócias
Trigueiro Fontes Advogados anuncia a promoção de duas advogadas a sócias: Fabiana Cicchetto, integrante do escritório desde 2014, é especialista em Direito do Trabalho; e Andiara Freitas, especialista em Direito Tributário, está na banca desde 2018.
Baú migalheiro
Há 88 anos, em 2 de dezembro de 1937, o então presidente Getúlio Vargas assinou o Decreto nº 37, que extinguiu todos os partidos políticos do país. A medida consolidou o regime do Estado Novo, instaurado semanas antes com o golpe de 10 de novembro, que dissolveu o Congresso Nacional e suspendeu a Constituição de 1934. Com o decreto, Vargas eliminou formalmente as siglas partidárias, centralizando o poder nas mãos do Executivo e impedindo qualquer forma de organização política independente. A extinção dos partidos marcou o início de uma fase de governo autoritário e centralizador, caracterizada pela censura, pelo controle dos meios de comunicação e pela repressão às liberdades civis. Esse período perdurou até 1945, quando o Estado Novo foi derrubado e o pluripartidarismo voltou a ser restabelecido com a redemocratização do país. (Compartilhe)
Sorteio
A obra "Do Papel ao Algoritmo: 35 anos do CDC e o futuro das relações de consumo" (Editora Singular, 815p.), coordenada por Alexandre Salomão Jabra (Trench Rossi Watanabe), Amanda Celli Cascaes, Andressa de Barros Figueredo (Fragata e Antunes Advogados), Gustavo Gonçalves Gomes (SiqueiraCastro), Juliana Tedesco Racy Ribeiro, Luiz Fernando Afonso, Priscila David Sansone Tutikian e Tatiane Taminato, comemora os 35 anos do CDC, analisando os princípios, as mudanças e as perspectivas do direito do cliente. Concorra a um exemplar! (Clique aqui)
Novidades
Amanhã, a partir das 18h, a biblioteca do STF será palco do lançamento do livro "Controvérsias Tributárias na Jurisprudência do STF - Uma homenagem à Professora Misabel Derzi" (Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados). A obra foi organizada pelo ministro Edson Fachin em colaboração com os juristas Álvaro Souza Cruz, Lucas Bevilacqua e Raphael Frattari, e publicada pela editora FÓRUM Conhecimento.
Lançamentos da Editora Mizuno: amanhã, na Livraria da Vila - JK Iguatemi, será lançada a obra "Prática Trabalhista - 3ª edição" (Clique aqui). No dia 4/12, na Livraria Universos, em Porto Alegre, acontece o lançamento do livro "Digitalização do Trabalho - Transformações Tecnológicas, o Regime Jurídico do Trabalho Digital e Desafios Legais das Plataformas e da Automação". (Clique aqui)
Espaço Cultural do STJ recebe amanhã, a partir das 18h30, o lançamento das obras "20 anos da Lei de Falências e Recuperação de Empresas à luz da jurisprudência do STJ" e "Inteligência Artificial e Desafios Regulatórios". (Clique aqui)
Dia 11/12, às 9h, na OAB de Uberaba/MG, acontece o lançamento da obra coletiva "Jurisdição Sustentável - Homenagem ao Prof. Édis Milaré" (Editora Thoth), que reconhece a valiosa contribuição do sócio do escritório Milaré Advogados para o Direito Ambiental brasileiro. O livro é coordenado por Bruno Campos Silva, Carlos Sérgio Gurgel, Rafael Campos Soares da Fonseca e Rennan Thamay. (Clique aqui)
Avelar Advogados apresenta a pauta penal da semana com os julgamentos relevantes do STF. A principal questão criminal que será enfrentada é se a conduta de aceitar vantagem patrimonial para provocar, de forma proposital, a aplicação de cartão amarelo pode configurar o crime contra a incerteza do resultado esportivo, ou se deve ser reconhecida como penalmente atípica. (Clique aqui)
L.O. Baptista Advogados divulgou "Alerta Legal Tributário" sobre "Reforma Tributária e o Mercado Imobiliário: o que muda na tributação de locações". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) vai proferir a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Prerrogativas", com o tema "Prerrogativas e o Livre Exercício da Advocacia (Parte 7)". Amanhã, às 10h, pelo canal do YouTube mentoriaoabrj. (Clique aqui)
Dias 9 e 11/12, TozziniFreire Advogados e a EY realizam o curso "Direitos Humanos no Programa de Compliance". Inscrições até hoje, clique aqui.
Pedro Marcos Nunes Barbosa, de Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, coordena a "Pós-graduação em Direito da Propriedade Intelectual" da PUC-Rio, cujas aulas iniciarão em março de 2026. As inscrições estão abertas. As aulas são online e simultâneas. Informações, clique aqui.
Maria Lucia Benhame (Benhame Sociedade de Advogados) participou recentemente do webinar FACAMP "Mapeamento de Riscos em Direitos Humanos de acordo com a CSDDD". (Clique aqui)
Bottini & Tamasauskas Advogados foi reconhecido mais uma vez pela "Análise Advocacia", em seis categorias, além do destaque aos dois sócios e a dois integrantes do time. Escritório "Mais Admirado" nas especialidades: Penal e Compliance; nos setores: Comércio, Saúde e Serviços Especializados; e regional: São Paulo. Pierpaolo Bottini foi reconhecido como "Mais Admirado" em Penal, Comércio, Saúde e Regional SP, e foi indicado em Compliance; Igor Tamasauskas, "Mais Admirado" em Penal, Comércio e Regional SP, e indicado em Compliance; Otávio Mazieiro, indicado em Penal; e Stephanie Guimarães, indicada em Penal.
Dotti Advogados integra a lista dos "Escritórios Mais Admirados em Todos os Tempos", reconhecimento apresentado na edição especial de 20 anos do "Análise Advocacia". A publicação comemorativa reúne 20 escritórios que se mantiveram, ao longo de duas décadas, entre os mais lembrados e respeitados no ranking. A revista traz uma matéria exclusiva sobre a trajetória da banca. (Clique aqui)
Gomes Coelho & Bordin Sociedade de Advogados foi referenciado na edição 2026 do "Análise Advocacia". Presente no ranking desde 2007, neste ano o escritório conquistou destaque na categoria Trabalhista (Especialidade) e Estado do Paraná, reforçando sua relevância regional e nacional. Além disso, Luís Alberto Gomes Coelho foi reconhecido entre os "Advogados Mais Admirados de 2026", na especialidade Trabalhista.
Di Blasi, Parente & Associados foi destacado na 7ª edição do "Anuário ORIGEM Latam 2025", publicação que traz o perfil das principais consultorias e profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) da América Latina à frente das maiores empresas privadas e entidades do terceiro setor de âmbito nacional. Gabriel Di Blasi e Maria Eduarda Negri estão entre os profissionais de grande atuação no relacionamento com instituições e governo, atividade essencial que vai muito além do monitoramento de leis e normas.
Guilherme Caffaro Terra (Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados) foi reconhecido pelo "Lexology Index: Client Choice Awards 2026" como "Advogado nº 1 do Brasil em Direito Imobiliário". A premiação escolhe apenas um vencedor, selecionado por área de atuação e jurisdição. (Clique aqui)
Cultura
Prêmio Franz de Castro é destaque na programação de dezembro na OAB/SP. A Agenda Cultural reúne debates sobre pirataria e biopirataria, diversidade e longevidade da população negra, e muito mais! (Clique aqui)
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
MG/Jacutinga
MG/Jequitinhonha
PI/Itaueira
RS/Maximiliano de Almeida
SP/Presidente Epitácio
SP/Severínia
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Government Pours Billions Into Private Equity Stakes"
Le Monde - França
"Au RN, un virage libéral de plus en plus affirmé"
Corriere della Sera - Itália
"Nato-Russia, tensione alle stelle"
Le Figaro - França
"Impôt sur les «riches» : la Cour des comptes en renfort du PS"
Clarín - Argentina
"Apretado, Kicillof daría $350 mil millones a cambio de que le permitan endeudarse"
The Guardian - Inglaterra
"OBR chair quits after inquiry into early release of budget document"
O Estado de São Paulo - São Paulo
"Com Correios em crise, governo avalia mudar meta para estatais"
Folha de São Paulo - São Paulo
"Governo deve afrouxar meta de estatais para ajudar Correios"
O Globo - Rio de Janeiro
"Empresas correm para distribuir lucros e evitar novo imposto"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"A herança do Imperador"
Correio Braziliense - Brasília
"Reajuste para forças de segurança do DF começa em janeiro"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Contran aprova retirada de CNH sem necessidade de aulas por autoescolas"
Atualizado em: 2/12/2025 07:59
INFORMATIVO
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