Quando o imprevisível rompe o nexo: As enchentes no Rio Grande do Sul como típica hipótese de força maior

A responsabilização civil, sob qualquer de suas vertentes - contratual ou extracontratual -, não se dá de forma absoluta. O ordenamento jurídico brasileiro, como em praticamente todos os sistemas de tradição romano-germânica, estabelece hipóteses de exclusão da responsabilidade, dentre as quais se destaca a ocorrência de caso fortuito e força maior.

A riqueza e a imprevisibilidade dos fatos, no mundo real, são às vezes desafios para as classificações jurídicas. Por isso, apesar de se tratar de um tema clássico, nunca há monotonia. Se as coisas estão resolvidas “em tese”, as dificuldades se revelam por vezes bastante espinhosas quando se trata de resolver uma situação concreta.

Contudo, há hipóteses em que o próprio fato - pela sua natureza, extensão e gravidade - se impõe de maneira absolutamente clara. Este é exatamente o cenário das dramáticas enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul nos últimos anos, sobretudo em 2024, fenômeno climático classificado, inclusive pelos órgãos públicos, como o maior desastre ambiental da história do Estado.

Este artigo tem por objetivo analisar esse evento climático específico, com enfoque especial sobre seus reflexos na execução dos contratos imobiliários de promessa de compra e venda.

1. A delimitação conceitual

A distinção entre caso fortuito e força maior tem sido progressivamente relativizada, uma vez que, do ponto de vista jurídico, ambos produzem o mesmo efeito: a exclusão da responsabilidade civil do devedor quando o fato é inevitável, imprevisível e alheio à sua esfera de atuação, rompendo, portanto, o nexo de causalidade.

O próprio art. 393 do Código Civil reflete essa aproximação conceitual ao empregar a conjunção “ou¹”, tratando as expressões “caso fortuito ou força maior” como equivalentes no que se refere aos seus efeitos jurídicos.

Ainda assim, a análise cuidadosa da natureza do evento permanece essencial, justamente para enquadrá-lo corretamente e aferir suas consequências jurídicas.

A doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de reconhecer que, para a configuração do caso fortuito ou da força maior, o evento deve preencher requisitos, entre eles:

• Imprevisibilidade (ou difícil previsibilidade);
• Inevitabilidade;
• Alheamento em relação à atividade econômica ou ao controle das partes.

No caso específico das enchentes no Rio Grande do Sul, não há qualquer margem para dúvida: trata-se de um evento de força maior em sua forma mais evidente e clássica², pois:

• É um evento climático, absolutamente alheio à vontade das partes;
• Tem caráter coletivo, catastrófico, público e notório;
• É imprevisível quanto à sua intensidade e gravidade, e inevitável nas suas consequências, mesmo diante dos mais rigorosos esforços de planejamento, controle e gestão de riscos.

Cabe aqui um ponto de especial destaque: a incidência dessa excludente é absolutamente compatível com as relações de consumo e com a aplicação do CDC no âmbito dos contratos imobiliários de promessa de compra e venda de imóvel. Isso porque, em situações dessa natureza, a força maior rompe o nexo de causalidade entre a conduta da construtora e o eventual atraso na entrega da obra, operando como verdadeira causa excludente de responsabilidade civil.

Aliás, a força maior é, ao fim e ao cabo, um verdadeiro “fato de terceiro³” nos termos do art. 12, § 3º, III⁴, do CDC, que, por disposição expressa, afasta a responsabilização civil.

2. O evento climático no Estado do Rio Grande do Sul

A tragédia climática que atingiu o Rio Grande do Sul em 2024/2025 extrapola qualquer parâmetro de normalidade. Trata-se de um evento de dimensões significativas, com declaração formal de calamidade pública em mais de 90% dos municípios, cidades inteiras submersas, populações isoladas, colapso da cadeia logística, indisponibilidade de transporte, insumos básicos, energia e água, com impactos diretos e indiretos sobre praticamente todos os setores da economia.

Na prática, é possível destacar exemplos concretos dos impactos diretos nas obras, tais como:

• A paralisação de fornecedores essenciais, como, por exemplo, empresas dos setores de cimento, vidro, porcelanato, entre outros, que ficaram literalmente debaixo d’água;
• Impossibilidade logística de fornecedores de outras localidades - ainda que não diretamente atingidas pelas chuvas - de realizar a entrega de insumos no Rio Grande do Sul, diante do colapso na malha viária e da interdição, por exemplo, do aeroporto, que permaneceu fechado e, igualmente, inundado;
• A impossibilidade de realizar a destinação de resíduos (entulho), em razão da interdição dos pontos de descarte pela própria Defesa Civil;
• A necessidade de contratação, pelas empresas, de caminhões-pipa para o abastecimento das obras - tanto para consumo quanto para a execução de atividades essenciais à incorporação -, diante da indisponibilidade no fornecimento regular de água provocada pelas enchentes;
• A significativa redução do efetivo de mão de obra, em decorrência do bloqueio de vias, alagamentos em residências e dificuldades generalizadas de deslocamento;
• O encharcamento do solo, que ocasionou desmoronamentos de áreas da obra, exigindo reconstrução de estruturas já executadas.

Importante destacar que não se trata de percepção isolada ou de tentativa argumentativa defensiva das empresas afetadas. Trata-se de fato notório⁵.

O próprio SINDUSCON-RS - Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul emitiu nota oficial, na qual reconhece de forma expressa que os impactos das enchentes representariam, no mínimo, 90 dias de paralisação ou atraso nos cronogramas das obras no Estado. A FIERGS também proferiu à época estudo econômico, destacando, sob a perspectiva econômica, os impactos do evento climático.

Trata-se, portanto, de um evento que, em razão de sua gravidade, dimensão e caráter absolutamente excepcional, preenche de forma inequívoca todos os requisitos necessários à configuração da força maior.

Até o momento, a jurisprudência do TJ/RS tem se consolidado no sentido de reconhecer a excepcionalidade do evento e sua aptidão para afastar a responsabilidade civil, justamente pela caracterização de força maior⁶.

3. O contexto da incorporação imobiliária e a insuficiência do prazo de tolerância legal

No campo específico da incorporação imobiliária, há um dado normativo que merece especial destaque.

O art. 43-A da lei 4.591/1964 - que regula as incorporações imobiliárias - estabelece de forma expressa a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega por até 180 dias, justamente para absorver as situações que envolvem riscos ordinários à atividade construtiva.

Contudo, a própria ratio legis desse dispositivo evidencia que sua aplicação se limita aos riscos previsíveis do setor.

Não se destina, portanto, a abranger eventos de difícil previsibilidade e caráter absolutamente excepcional, seja quanto ao seu alcance territorial, à sua intensidade ou à sua duração - e, sobretudo, eventos inevitáveis, como é o caso da catástrofe climática que assolou o Estado do Rio Grande do Sul.

Portanto, não se pode confundir as hipóteses para as quais o prazo de tolerância previsto no referido dispositivo legal foi concebido - destinadas a acomodar riscos ordinários da atividade - com eventos de força maior, que excedem completamente qualquer expectativa razoável, rompem o nexo de causalidade e afastam, de forma plena, qualquer alegação de mora ou inadimplemento contratual.

4. As consequências jurídicas

Ignorar a configuração de força maior no cenário analisado neste artigo - as enchentes no Estado do Rio Grande do Sul - não apenas afronta a dogmática da responsabilidade civil, como também compromete valores estruturantes do direito privado contemporâneo, tais como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio contratual.

Decisões judiciais que, em contextos como este, insistam em desconsiderar o impacto dos fatos supervenientes na execução contratual não apenas fomentam a judicialização abusiva, como também introduzem um indesejável grau de insegurança jurídica, punindo, de forma manifestamente injusta, aquele que, tanto quanto o credor, é igualmente vítima de uma situação absolutamente extraordinária.

5. Conclusão

A correta compreensão e aplicação do instituto da força maior são fundamentais para a preservação do equilíbrio contratual, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. No caso das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul, não há qualquer margem para dúvida: trata-se de um evento absolutamente extraordinário, imprevisível e inevitável, que preenche, de forma incontestável, todos os requisitos necessários para afastar a responsabilidade civil por atrasos na entrega de empreendimentos imobiliários diretamente relacionados ao evento climático - seja sob a ótica das relações civis e empresariais, seja sob a ótica da relação de consumo.

Esse efeito exonerativo opera de maneira plena, inclusive quando os atrasos superam o prazo de tolerância previsto no art. 43-A da lei 4.591/1964, que, como visto, foi concebido para acomodar riscos ordinários da atividade, e não situações excepcionais de força maior. Trata-se de um clássico rompimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o atraso, decorrente de uma circunstância absolutamente alheia à vontade e ao controle das partes.

Negar a incidência da força maior nesse contexto não é apenas juridicamente incorreto - é, sobretudo, desconsiderar a realidade, adotando uma visão insensível diante da maior tragédia climática da história do Estado do Rio Grande do Sul e de uma das maiores já registradas no país.