Teresa Arruda Alvim

Nomeação do professor Fernando Facury Scaff ao Centro de Estudos do STF marca esforço de união entre doutrina e Judiciário, resgatando o diálogo acadêmico no Direito.

Reflexão crítica sobre o precedente vinculante e a relativização da coisa julgada à luz da segurança jurídica e da confiança no Judiciário.

A modulação nasce no direito administrativo com o intuito de preservar a confiança do jurisdicionado. Exemplos históricos e contemporâneos demonstram sua importância, mas sua aplicação deve ser criteriosa para evitar a imprevisibilidade.

Embora a questão mereça maiores discussões, somente o uso adequado dos instrumentos, em boa hora concebidos pelo CPC/2015, permitirá o desejável alcance da meta constitucional de uma Justiça mais rápida e eficaz, sem prejuízo da qualidade das decisões e da unidade e uniformidade do direito.

Por envolverem as dificuldades próprias da metodologia da ratio decidendi, ligadas à sua identificação, interpretação e aplicação, envolvendo as técnicas de ampliação e de redução, exigem contraditório amplo, colegialidade, duplo grau de jurisdição irrestrito e fundamentação completa.

Quando, se redige uma tese para espelhar aquilo que foi decidido no caso concreto, não se estará praticando inconstitucionalidade alguma! Ao contrário disso, se estará aplicando, com sabedoria, um sistema (que é o de precedentes vinculantes, criado pelo CPC de 2015) que tem a potencialidade de gerar coesão e harmonia do direito, isonomia de tratamento a todos os jurisdicionados, numa palavra: segurança jurídica.

Conceber acordos cujos objetivos sejam, principalmente, os de acelerar e simplificar o feito ou os de criar caminhos mais seguros para que se chegue à verdade dos fatos.

Na vida real, o fim da corrupção, das fraudes, da desonestidade não costuma ser fruto do excesso de normas criando milhares de proibições, punições severas e dificuldades aqui e acolá.

A questão em torno do efeito interruptivo dos embargos de declaração é de extrema relevância porque diz respeito aos prazos processuais e à segurança jurídica que proporcionam à relação jurídica processual.

É evidente que os conselhos, que são 7, que vou alistar abaixo, não contém se não a minha opinião a respeito do que seja adequado para o exercício da advocacia.

O espaço para criatividade do juiz é menor no direito tributário assim como é indesejável o afastamento da doutrina consolidada, sob pena de se comprometer indevidamente o valor segurança jurídica no sentido de previsibilidade.

Havendo previsão contratual clara e sendo o limite da pena convencional em conformidade com a Lei do Distrato, não há como reputá-la nula, abusiva ou, simplesmente, presumi-la como excessiva, sob pena de distorcer a sistemática idealizada pelo legislador, impondo aos agentes enorme insegurança jurídica e risco sistêmico ao mercado imobiliário, afetando, em última análise, os próprios consumidores.

O sistema de precedentes não desvaloriza o juiz, por que não lhe retira a capacidade de interpretar o precedente.

A nosso ver, todas as questões de ordem federal do recurso especial devem ser relevantes, para que o recurso seja admitido, respeitando-se, evidentemente, os capítulos do acórdão impugnado. Esse entendimento está alinhado com a súmula 182/STJ.

A modulação, em qualquer das suas duas versões, é um instrumento de defesa do particular (lato sensu) contra o estado, quando este trai a sua confiança.

Em função da complexidade e da relevância dos casos que hoje são submetidos à apreciação judicial, somada à função criativa que vem sendo exercida abertamente pelo Poder Judiciário, é que os Tribunais Superiores não podem se furtar a examinar fatos.

Num Estado de direito democrático não basta dizer que todos são iguais perante a lei, já que o direito a esta não se circunscreve.

A sociedade deve aplaudir a amplitude da possibilidade de intervenção do amicus curiae permitida pelo novo código, e os tribunais, principalmente os tribunais superiores, devem ver com bons olhos esta possibilidade.

A manutenção da atividade criativa do juiz, inerente à interpretação do texto normativo ou do sistema, como um todo, dentro de certos limites, é que faz com que esta possa ser aplaudida.

É ao próprio Tribunal, que modifica o entendimento firmado em precedente vinculante ou jurisprudência pacificada, que cabe o dever de se manifestar sobre o alcance temporal da eficácia da nova regra criada, o que deve ser feito no momento da alteração da tese antes adotada

A precisão da linguagem jurídica decorre da concepção do Direito como Ciência. Direito é ciência, não literatura

Não parece razoável obrigar-se a parte a suportar longa espera, para, só então, interpor um insólito recurso de apelação e com o objetivo de reagir contra determinada interlocutória, abrangida pelo parágrafo único do art. 1015 do CPC.

É necessário comparar e distinguir muito claramente o modo de formação da sentença (primeiro grau de jurisdição) e sua documentação, com o da decisão do Tribunal e sua documentação.

Pode o juiz usar argumentos consequencialistas para decidir? Permitir que estes influenciem suas decisões?

Acertam os ministros do STJ quando fixam uma tese, antes de julgar o recurso afetado (que, certamente, tem muito menos alcance vinculativo que uma ratio) e que deve ser aplicada para resolver apenas ações e recursos sobre questões fáticas idênticas: contra Instituições bancárias, contra o Estado, contra empresas de telefonia etc.

A Justiça do Trabalho, no legítimo afã de proteger os direitos do trabalhador, muito frequentemente se adianta e edita súmulas apressadamente, sem que haja este necessário tempo de maturação.

A doutrina divergia profundamente a respeito de qual seria o discrimen adequado para se saber se, de uma sentença homologatória de transação, deveria caber ação anulatória ou rescisória.

A nosso ver, o primeiro grande erro que se comete é confundir-se interpretação analógica com extensiva.

A modulação serve para que aquele que pagou certo tributo, durante um tempo x, por que a orientação dos tribunais, ao interpretar a lei, era a de que o tributo era realmente devido, uma vez alterada a posição dos tribunais, não pode intentar ação contra o fisco repetindo o indébito.

A simplicidade é elegante. As funções do direito são a de proporcionar a vida civilizada em sociedade, gerando previsibilidade com respeito à isonomia. Nenhum destes objetivos e os métodos por meio dos quais podem ser atingidos precisam do vocabulário morto e enterrado no final do século XIX.

A modulação substitui com vantagens a súmula 343.

Só tem sentido a suspensão na medida em que esteja associada a esta finalidade: dar concreção ao princípio da igualdade.

Com certeza se perceberá que várias interpretações são possíveis, de um mesmo dispositivo. Qual o critério para se optar por uma ou por outra? Na minha opinião, a operatividade.

Estamos vivendo a pré-história do direito que valoriza precedentes.

O CPC 2014 não será apelidado de Código-Alberto ou Código-Francisco. Como disse Sérgio Barradas, primeiro relator na Câmara dos Deputados: foi um Código escrito a muitas mãos. Pensado por muitas cabeças.

Quanto mais se reconhece na função jurisdicional um quê de criativo, em diferentes graus, mais se torna perigoso afirmar-se que cada caso pode comportar mais de uma decisão correta.

Novo Código não vai resolver todos os problemas da prestação jurisdicional no Brasil.

Todo brasileiro tem algum familiar ou amigo que já provou o gosto amargo de ver um direito negado por longos anos por causa da morosidade do Judiciário. Com a aprovação do novo CPC, a Câmara dos Deputados dará importante contribuição para melhorar essa dramática realidade.

"Não se poderá questionar o caráter democrático desse projeto, pois, ao longo destes quatro anos de intensos e profícuos debates, foram ouvidas instituições do sistema de Justiça, acadêmicos, operadores do Direito e a sociedade civil como um todo."

Os advogados defendem que uma das tônicas do novo CPC é incentivar a criação, no âmbito dos tribunais superiores, de jurisprudência estável, que terá a função de orientar a conduta do jurisdicionado e dos demais membros do Judiciário.

Os advogados rebatem, uma a uma, as críticas ao projeto de reforma do CPC. Para os juristas, não obstante os ocasionais defeitos, "como toda obra humana", o texto possui inúmeros méritos, sendo um deles a possibilidade de tratamento igualitário aos jurisdicionados, garantindo a isonomia na aplicação da lei, a previsibilidade, a segurança jurídica e a celeridade.

Não são necessárias pesquisas para se saber que a jurisprudência instável estimula o uso de recursos e até a propositura de ações. O CPC projetado encoraja o Poder Judiciário a valorizar sua jurisprudência, fazendo de alterações bruscas absoluta exceção.

Em outros estudos já publicados, os autores do presente texto fizeram análise mais ampla das alterações oriundas da Lei 11.232/2005, bem como de outras Leis que, recentemente, introduziram várias alterações no Código de Processo Civil. Muito se tem discutido, em artigos de doutrina e em eventos científicos, acerca das várias e intrincadas dúvidas geradas pelas novas disposições legais.

Se há um princípio cuja função e cujo alcance têm que ser repensados atualmente, é o princípio da fungibilidade. Habitualmente, restringe-se o âmbito de incidência deste princípio à esfera dos recursos. Isto porque havia previsão expressa a respeito do art. 810 do CPC de 1939, pois já se sabia que o sistema recursal do Código revogado poderia gerar, como de fato gerava, uma série de dúvidas, quanto a qual seria o recurso adequado. Com a sistemática recursal implantada pelo CPC de 1973, o ato da escolha do recurso adequado se tornou mais simples. Ciente disso, o próprio legislador não incluiu expressamente no Código, o princípio da fungibilidade.