Guilherme Richena Ferreira

A insubsistência lógica das sessões de julgamento eletrônico e das “sustentações orais” assíncronas peticionadas e a violação do acesso à justiça num Estado Democrático de Direito.

A rescindibilidade da coisa em julgada em razão da inobservância da jurisprudência consolidada como pauta de conduta no ordenamento jurídico brasileiro.

Violação do devido processo legal e da legalidade democrática pelo não enfrentamento da superação ou alteração de entendimento enunciado em súmula face à alteração de seu substrato legislativo. Uma discussão à luz do sistema brasileiro de precedentes e do Tema 477 do STF.