Carolina Uzeda

A coluna aborda como a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente pelo fornecedor inclui juros apenas a partir do trânsito em julgado, garantindo segurança jurídica e respeito à boa-fé.

O art. 942 do CPC promove ampliação do debate em julgamentos não unânimes, buscando decisões mais justas e bem fundamentadas pelo colegiado.

Este artigo tem por objetivo provocar uma reflexão a respeito das consequências de uma causa ser julgada pelos juizados especiais ou pela justiça comum.

A proteção da prática da advocacia e a garantia do acesso à justiça, obviamente, devem ser preservadas.

A recorribilidade das decisões que inadmitem recurso especial ou extraordinário tem sido objeto de nossas reflexões. Preocupa-nos a situação em que ao recurso de estrito direito é negado seguimento porque nele se estaria discutindo questão já decidida em precedente vinculante.

Dois recursos, muitos problemas: sobre a recorribilidade das decisões que inadmitem recurso especial ou extraordinário.