Maria Lúcia Lins Conceição

A simetria no pagamento de honorários em ação civil pública é essencial para evitar desequilíbrios processuais e litígios abusivos.

Importante destacar que o tema é objeto de julgamento na AR 2.876.

Este artigo tem por objetivo provocar uma reflexão a respeito das consequências de uma causa ser julgada pelos juizados especiais ou pela justiça comum.

A proteção da prática da advocacia e a garantia do acesso à justiça, obviamente, devem ser preservadas.

Trata-se do PL 49/23, que altera o art. 15 do CPC para autorizar expressamente a aplicação supletiva e subsidiária do CPC ao CPP.

A recorribilidade das decisões que inadmitem recurso especial ou extraordinário tem sido objeto de nossas reflexões. Preocupa-nos a situação em que ao recurso de estrito direito é negado seguimento porque nele se estaria discutindo questão já decidida em precedente vinculante.

Controle concentrado de constitucionalidade das normas processuais e o requisito da pertinência temática - O entendimento do STF na ADC 62.

A competência na ação rescisória, à luz do princípio da instrumentalidade das formas

Dois recursos, muitos problemas: sobre a recorribilidade das decisões que inadmitem recurso especial ou extraordinário.

Sempre é tempo, se se der rendimento às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Votos para 2021: o fim da jurisprudência defensiva.

Razão e sensibilidade – ainda o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública.