Daniel Penteado de Castro no Migalhas

sexta-feira, 3 de outubro de 2025

A prova escrita e necessária emenda da petição inicial, na visão do STJ

Na coluna CPC na Prática desta semana, o professor Daniel Penteado de Castro, tece considerações sobre o recente julgado do STJ por entender pela necessária emenda da petição inicial ou ulterior dilação probatória acaso o julgador não vislumbre a existência de prova escrita apta a autorizar o ajuizamento da ação monitória.

Daniel Penteado de Castro

Abrangência da estabilização da antecipação da tutela

A pressa e o projeto do novo CPC

Impenhorabilidade de bens em face do Código Civil de 2002

A quebra de sigilo profissional na relação cliente/advogado perante a Legislação Brasileira

A prova escrita e necessária emenda da petição inicial, na visão do STJ

STJ fixa a tese de fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente à partir da execução da medida liminar

A necessária intimação das partes quanto ao julgamento virtual

STJ fixa tese em tema repetitivo quanto a impenhorabilidade de bem de família oferecido como garantia real em favor de terceiros e distribuição do ônus da prova em hipóteses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem tem

A validade da notificação extrajudicial por e-mail para efeito de constituição em mora do devedor fiduciante

A desnecessidade de intimação pessoal e prévia da parte para aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da Justiça

STJ definirá se a fundamentação per relationen resulta em nulidade do ato decisório

O inobservância da taxatividade mitigada nos recursos de agravo de instrumento interposto em ação civil pública

A inadmissão de amicus curiae com interesse na causa

A coexistência do bem de família legal com o convencional, na visão do STJ

O cabimento de recurso ordinário constitucional contra acórdão que decide incidente de resolução de demandas repetitivas oriundo de mandado de segurança originário no âmbito dos tribunais

O dever de cooperação do juiz no campo da execução

É ônus do executado demonstrar eventual desproporcionalidade na utilização do CNIB

Recurso inexistente não gera preclusão consumativa

A dispensa de tentativa de citação por carta rogatória com vista a autorizar a citação por edital

Faixa de isenção de imposto de renda não significa gratuidade da justiça automática - Eventual gratuidade deferida após a interposição do recurso especial não retroage

A impenhorabilidade presumida na visão do STJ

A contagem do prazo em dias úteis para ajuizamento do pedido de tutela cautelar antecedente

Resistência do credor a prescrição intercorrente não gera a condenação em verba honorária sucumbencial

Cabimento de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença arbitral rejeitada

Hipoteca judiciária não tem o condão de afastar a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523 do CPC

A correção de vício formal ao recurso, na visão do STJ

A inadmissibilidade do recurso especial ou extraordinário e único recurso cabível o agravo contra despacho denegatório (art. 1.042 do CPC). Ausência de efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso

O precedente vinculante firmado no Tema 1076 e sua observância pelo STJ

A observância pelo STJ do precedente vinculante 1076 em relação a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública

Interrupção da prescrição pela decisão que determina a citação

O precedente vinculante firmado no Tema 1076 e sua observância pelo STJ

O cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que acolhe parcialmente o cumprimento de sentença

Os consectários da mora devidos ainda que realizado o depósito pelo devedor ou valores penhorados decorrente de bloqueio de ativos financeiros: Recente entendimento da Corte Especial do STJ quando do julgamento do tema repetitivo 677

Medidas executivas atípicas no âmbito da falência

O depósito realizado pelo devedor ou valores penhorados decorrentes de bloqueio de ativos financeiros não isenta o devedor dos consectários da mora

O descabimento de limitação temporal na aplicação de medida coercitiva atípica – Art. 139, IV, do CPC

O caráter alimentício dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbências) na recuperação judicial

O prazo decadencial para formulação do pedido principal na tutela cautelar antecedente

A publicação do acórdão da Corte Especial do STJ sobre o Tema 1.046: Afastamento da fixação de honorários advocatícios por equidade além de suas hipóteses legais

O arbitramento de honorários advocatícios em litisconsórcio e relativização dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC

Honorários advocatícios recursais e litisconsórcio: Cabimento quando a decisão atacada restar mantida em relação aos demais litisconsortes

O cabimento do recurso de agravo cabível contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício destinado a exibição de documentos

Não cabimento de medidas executivas atípicas destinadas à quebra de sigilo bancário

STJ decide ser incabível a admissibilidade de reclamação tirada de decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão do processamento de pedido de uniformização ou de recurso especial repetitivo

Afastamento da aplicação da técnica de julgamento estendido em agravo de instrumento tirado de decisão de julgamento antecipado parcial de mérito

O cabimento do recurso de agravo cabível contra decisão interlocutória que deixa de homologar acordo judicial

Cabimento da aplicação de astreintes em exibição de documentos

O cabimento do recurso de agravo cabível contra decisão interlocutória proferida em ação de improbidade administrativa

Acolhimento de nulidade da citação e prazo de contestação

Possibilidade de penhora e expropriação de bem indivisível: Quota-parte do terceiro assegurada por força do produto da alienação do bem

Julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Efeito Suspensivo Automático, porém desnecessário aguardar por ulterior trânsito em julgado

Princípio da Fundamentação em observância precedente ou súmula vinculante

Possibilidade do executado garantir o juízo e, em novo ato processual, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença

Inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes: exigência de requisitos não previstos pelo legislador

Sucumbência recíproca e majoração de honorários advocatícios

Multa por não comparecimento na audiência de tentativa de conciliação obrigatória

5 anos de CPC e 3 anos da coluna CPC na Prática

Embargos de declaração com efeitos infringentes e cabimento da técnica de julgamento estendido: breves comentários a decisão do STJ

Cabimento da técnica do julgamento estendido quando do julgamento de embargos de declaração

Novo CPC - Demandas Repetitivas