Fernando da Fonseca Gajardoni

Está reconhecido, pelo legislador infraconstitucional, que sem a Defensoria Pública não há tutela adequada das minorias e dos hipossuficientes no processo civil brasileiro.

A busca por um (pseudo) consenso político para aprovação do projeto não pode servir de escusa para que a versão Câmara do novo CPC mutile a reforma mais esperada dos últimos anos.

Acerca do julgamento dos processos em ordem cronológica, novidade constante no projeto do novo CPC (PL 8.046/10), os autores opinam que, ao menos quanto ao 1º grau, a regra da cronologia terá o efeito reverso do desejado. Eles elencam três soluções possíveis para o tema.

"Queremos um excelente novo CPC. Caso contrário, melhor permanecer com o atual e seus 30 anos de jurisprudência".

No dia 8/6/10 uma Comissão de Juristas nomeada pelo Senado, presidida pelo Ministro Luis Fux do STJ, entregou ao Congresso, em tempo recorde, o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil, destinado a substituir o emendado e remendado CPC vigente.