Elias Marques de Medeiros Neto

Elias Marques de Medeiros Neto analisa a CNIB, sistema nacional que concentra ordens de indisponibilidade de bens, fortalecendo o rastreamento patrimonial, a segurança jurídica e a efetividade das execuções - até mesmo sobre bens de família.

Na análise de Elias Marques de Medeiros Neto, o STF seguiu o compasso do STJ e confirmou: A taxa Selic é o índice de juros legais do art. 406 do CC até a lei 14.905/24. A decisão fortalece a segurança jurídica e o valor dos precedentes no sistema judicial.

Elias Marques de Medeiros Neto comenta a nova análise do STJ sobre a aplicação da Selic como juros legais no art. 406 do CC (antes da lei 14.905/24). Para ele, o tema já estava pacificado, e a rediscussão levanta dúvidas sobre a segurança jurídica.

Desafios da execução judicial ganham nova luz com o marco legal das garantias, que agiliza a localização e excussão de bens, equilibrando eficiência e direitos fundamentais.

A coluna analisa o avanço dos negócios processuais no CPC/15 e seu uso crescente no Judiciário, destacando limites, aplicações práticas e validações recentes.

STF reafirma: Provas ilícitas são vedadas em qualquer instância, inclusive processos administrativos. Tema 1238 reforça o due process of law como pilar da efetividade processual.

O STJ validou a penhora de criptoativos, permitindo ofícios a corretoras para localizar bens do devedor e reforçando a efetividade da execução.

O STJ definiu que a nova regra sobre eleição de foro só vale para processos ajuizados após 4/6/24, permitindo ao juiz recusar cláusulas abusivas.

A prova emprestada é válida se respeitar o contraditório nos processos de origem e destino, garantindo o devido processo legal no Direito Processual Civil.

O texto aborda a recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de afetar determinados Recursos Especiais (tema 1296) para julgamento sob o rito dos repetitivos.

O texto aborda a crise na execução de processos judiciais no Brasil, com ênfase nos altos índices de congestionamento e nas dificuldades para localizar bens de devedores.

O art. 1.026 do CPC prevê que os embargos de declaração interrompem o prazo para recursos, exceto quando intempestivos. Precedentes reforçam essa exceção.

O STJ reafirma que o grupo econômico não basta para desconsiderar a personalidade jurídica, exigindo abuso comprovado.

O texto fornece uma análise detalhada sobre a jurisprudência do STJ referente à aplicação da taxa Selic como juros legais conforme o artigo 406 do Código Civil.

O texto aborda as reformas processuais civis no Brasil, principalmente as implementadas em 2005 e 2006 e suas incorporações no CPC de 2015.

Honorários de sucumbência são pagos pela parte perdedora ao advogado vencedor, conforme determinação legal, incluindo casos de reconvenção e execução, seguindo o princípio da causalidade no CPC/15.

O Direito enfrenta o desafio de se adaptar às mudanças tecnológicas. O CPC/15 já contempla atos processuais digitais, garantindo publicidade e contraditório.

STJ define que a penhora do faturamento pode ocorrer sem esgotar diligências prévias, reconhecendo sua validade.

Agravo interno, nos termos do CPC/15, pode acarretar multa de 1 a 5% do valor da causa se considerado manifestamente inadmissível. STJ analisa critérios para aplicação da penalidade.

Art. 655, VII do CPC/73, alterado pela lei 11.382/06, permite penhora de percentual de faturamento de empresa devedora. O art. 866 do CPC/15 mantém essa previsão, demandando método sofisticado devido à complexidade do conceito de faturamento, incluindo ativos e recebíveis além de numerário.

O Marco Legal das Garantias traz importantes novidades quanto à localização e execução de determinados bens oferecidos como garantia em operações comerciais.

A lei incluiu o contrato de contragarantia, ou qualquer outro instrumento que represente o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores, como título executivo extrajudicial, alterando o artigo 784 do CPC com a inclusão do inciso XI-A.

Quando uma sentença arbitral precisa ser reconhecida como válida e exequível no Brasil, geralmente o STJ verifica apenas se aspectos formais estão atendidos e se o devido processo legal foi observado no procedimento arbitral que gerou o título a ser executado no Brasil.

Não é nova a preocupação com a literalidade do referido dispositivo processual, sendo que, sempre que houver abuso no manejo da produção antecipada de prova, compete ao magistrado zelar pela finalidade do instituto e observar o espírito dos princípios estruturantes do CPC/15.

Considerando que a referida lei, entra em vigor na data da sua publicação, passa a ser conferida força executiva aos contratos eletrônicos, dispensando a assinatura de testemunhas.

Uma das vantagens do sistema de precedentes, que tão bem inspirou a formação do CPC/15, é a busca de maior previsibilidade na prestação da tutela jurisdicional, garantindo-se, portanto, a obtenção da segurança jurídica.

Vale lembrar que a realidade da execução civil no Brasil demonstra um cenário enorme de desafios para que possamos atingir a tão almejada efetividade processual prevista no CPC/15.

O tema dos negócios jurídicos processuais já foi enfrentado por três vezes no STJ, notadamente quanto à aplicação dos dispositivos do CPC/15 que tratam do assunto.

O artigo 139, IV, do CPC dispõe que cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Não há dúvidas de que a posição do STJ demonstra uma busca de segurança jurídica para a contagem dos prazos recursais relativos ao artigo 357 do CPC/15.

Em razão da diretriz adotada pelo STJ, as presidências dos Tribunais já começaram a sinalizar que o filtro seletor da relevância só será aplicável para recursos especiais interpostos diante de acórdãos .

Com a nova redação do art. 105 da Magna Carta, naturalmente instalou-se a dúvida se o filtro seletor da relevância já seria desde logo – independentemente de normas regulamentadoras - exigido para fins de verificação da admissibilidade dos recursos especiais.

A prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra do Código de Processo Civil ("CPC").

Como já tivemos a oportunidade de ilustrar, a execução, no Brasil, é um fator de forte preocupação para se alcançar o almejado patamar de efetividade processual idealizado pelo legislador no artigo 4 do CPC/15.

O regular uso da prova emprestada pode contribuir para a fluência e o dinamismo do processo civi.

O julgamento tem notória importância, até porque, como se sabe, o STJ fixou a tese de que a taxa dos juros moratórios a que se refere artigo 406 do CC é a Selic.

O tema não é novo no STJ, sendo certo que a terceira turma já vinha delineando que as medidas atípicas devem ser aplicadas, sendo condicionadas à presença de indícios de que exista patrimônio penhorável.

Recentes posições do STJ sobre a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC/15.

Posições do STJ sobre a natureza processual dos prazos previstos nos artigos 523 e 525 do CPC/15

O recente Tema 1097 do STJ e a importante figura do recurso especial repetitivo no CPC/15.

Recentes decisões do STF quanto à aplicação do artigo 139, IV, do CPC/15.

A citação por meio eletrônico.

O julgamento da apelação 1024263-54.2015.8.26.0196, pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, e a necessária busca antecipada de bens do devedor.

O recente julgamento do REsp 1810444 / SP e os limites dos negócios jurídicos processuais atípicos.

A recente leitura do STJ sobre a possibilidade de o devedor indicar para penhora o seguro garantia judicial na execução por quantia certa.

O recente julgamento do REsp 1896421 / SP pelo STJ e os requisitos para a aplicação do artigo 139, IV, do CPC/15.

Posições do STJ sobre o artigo 784, III, do CPC: As duas testemunhas precisam estar presentes quando da assinatura do contrato?

O julgamento do REsp. 1810444/SP e, novamente, os limites das convenções processuais.

O julgamento do REsp 1738656/RJ e os limites das convenções processuais.

O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a averbação.

O recente julgamento do RESp 1.766.376/TO acerca do prazo para o autor aditar a petição inicial na hipótese do artigo 303 do CPC/15

5 anos de CPC e 3 anos da coluna CPC na Prática.

O Supremo Tribunal Federal inicia em 22/10/2020 o julgamento da ADI 5941, que trata da (in)constitucionalidade do artigo 139, IV, do CPC/15.

Uma radiografia dos recentes acórdãos da 3ª Turma do STJ quanto à aplicação do artigo 139, IV, do CPC/15.